O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, afirmou nesta quinta-feira (18) que a decisão definitiva sobre o Projeto de Lei da Anistia caberá ao Poder Judiciário. A declaração foi feita após a Câmara dos Deputados aprovar o regime de urgência para a proposta, o que acelera sua tramitação.
De acordo com Alckmin, a harmonia entre Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser preservada, mas ninguém está acima da lei. “O Legislativo legisla, o Executivo executa e cabe ao Judiciário a última palavra no cumprimento da lei”, declarou.
O vice-presidente falou sobre o tema em Fortaleza, durante a cerimônia de abertura da 2ª Cúpula da Coalizão Global para Alimentação Escolar. O encontro reúne representantes de 109 países comprometidos em assegurar alimentação escolar a mais de 700 milhões de crianças até 2030. Brasil, França e Finlândia coordenam a iniciativa.
Alckmin destacou que o debate sobre a anistia é prerrogativa dos parlamentares, mas reiterou que a Constituição estabelece limites claros. “Temos de cumprir a separação e a harmonia entre os Três Poderes; essa é a base do Estado de Direito”, disse.
A aprovação do regime de urgência permite que o texto seja votado diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões temáticas. Caso seja aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para análise do Senado.
A discussão sobre anistia mobiliza diferentes setores políticos. Defensores alegam necessidade de reparar possíveis injustiças, enquanto críticos temem que a medida crie precedentes para anular punições. A posição de Alckmin reforça o entendimento de que a palavra final será do Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Judiciário brasileiro.
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