A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu tornar opcional o uso do prefixo 0303 para identificar chamadas de telemarketing em todo o país. A mudança, aprovada pelo Conselho Diretor da autarquia em 14 de agosto de 2025, revoga a obrigatoriedade que vigorava para empresas que realizavam mais de 10 mil ligações por dia.
O código não geográfico (CNG) 0303 foi instituído em 2022 como ferramenta para permitir que consumidores reconhecessem rapidamente chamadas comerciais. A experiência, entretanto, acabou estigmatizando essas ligações e levou muitos usuários a bloquear ou ignorar qualquer número iniciado por 0303. Ao analisar o tema, a Anatel concluiu que a regra prejudicava atividades legítimas de cobrança, pesquisa e oferta de serviços.
Com a nova deliberação, empresas de qualquer porte podem optar pelo 0303, mas não serão punidas se preferirem exibir outro número. A flexibilização vem acompanhada de um reforço na exigência de autenticidade: organizações que realizarem mais de 500 mil chamadas por mês terão de adotar um mecanismo de autenticação de chamadas, capaz de garantir rastreabilidade e dificultar fraudes como a falsificação de números.
O prazo para adequação é de 90 dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União. A agência estima que a nova obrigação de autenticação atingirá principalmente grandes centrais de atendimento, conglomerados de cobrança e operadoras que prestam serviço de telemarketing a terceiros.
Durante o voto, o conselheiro relator Vicente Bandeira de Aquino justificou a mudança ao observar a rejeição crescente do público ao antigo prefixo. “Reconheço a aversão demonstrada pelos usuários às chamadas e considero pertinente que a utilização desse código não seja compulsória”, registrou Aquino.
A consulta interna da Anatel reuniu contribuições de entidades como a Legião da Boa Vontade, a Federação Nacional das Apaes, o Instituto GEOC, a Feninfra, a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e a Conexis. Esses grupos relataram dificuldades técnicas e financeiras para cumprir simultaneamente a marcação 0303 e a adoção do serviço Origem Verificada, ferramenta lançada em setembro de 2024 que mostra na tela do celular o nome e, quando disponível, o logotipo da empresa que realiza a ligação.
Atualmente, o Origem Verificada permanece facultativo. Desenvolvido em parceria entre operadoras e a Anatel, o sistema autentica cerca de 1,8 bilhão de ligações por mês e está disponível em 48 operadoras, o que cobre mais de 95% das linhas fixas e móveis do país. Para o usuário, o serviço é gratuito e dispensa aplicativos, mas exige que o aparelho esteja conectado a redes 4G ou 5G e cumpra requisitos de hardware e sistema operacional. Em modelos compatíveis, a tela do telefone pode exibir nome, selo de segurança e, em alguns casos, o motivo da chamada.
Imagem: Google Imagem
Embora avalie o Origem Verificada como ferramenta “mais eficaz no fomento ao tráfego legítimo”, a Anatel optou por não torná-lo obrigatório neste momento. A agência entende que a obrigatoriedade de autenticação para grandes volumes já proporciona nível suficiente de controle, ao mesmo tempo em que evita onerar organizações menores, como entidades do terceiro setor e microempresas de vendas.
O prefixo 0303 foi criado para minimizar problemas associados a robocalls – ligações automáticas que se encerram poucos segundos após o atendimento – e para combater a prática de originar chamadas em massa sem completar o contato. De acordo com dados apresentados ao conselho, essa prática comprometia a qualidade da rede e gerava forte incômodo social. Nos últimos dois anos, porém, o código gerou efeito inverso: números legítimos passaram a ser sistematicamente bloqueados, reduzindo a efetividade de campanhas de pesquisa, notificações de serviços financeiros e avisos de utilidade pública.
Com a nova resolução, empresas que desejarem continuar usando o 0303 poderão fazê-lo, desde que mantenham registro atualizado da base telefônica e respeitem demais regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor. Para o consumidor final, nada muda em relação ao direito de bloquear números indesejados ou recorrer a aplicativos de filtragem. A Anatel reforça que denúncias sobre chamadas abusivas continuam a ser recebidas pela plataforma Não Me Perturbe, operada pelas próprias prestadoras de telecomunicações.
Em nota, a agência ressaltou que a combinação de autenticação obrigatória para grandes volumes e adoção voluntária de ferramentas como o Origem Verificada deverá “manter o combate às fraudes e ao spam telefônico sem restringir o tráfego legítimo”. O governo estima que a medida traga equilíbrio entre proteção ao consumidor e liberdade operacional para o setor de telesserviços, que integra cerca de 1,5 milhão de empregos diretos.
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