A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, o Projeto de Lei 5.473/2025, que eleva a carga tributária de fintechs de pagamento e de empresas de apostas esportivas on-line. Por ter sido votado em caráter terminativo, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso em plenário.
No caso das bets, a alíquota sobre a receita bruta de jogos — valor arrecadado menos os prêmios pagos — sobe dos atuais 12% para 18%, de forma escalonada até 2028. Para as fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passa de 9% para 12% em 2026 e alcança 15% em 2028. Demais instituições financeiras, que hoje recolhem 15%, pagarão 17,5% em 2026 e 20% em 2028. A alíquota máxima, antes restrita a bancos, também será aplicada a sociedades de crédito, financiamento e capitalização.
Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) argumentou que o ajuste busca igualdade de tratamento entre agentes que operam no mesmo segmento. “A medida corrige distorções e estabelece isonomia perante instituições já supervisionadas pelo Banco Central”, afirmou.
O governo pretende compensar, com a nova tributação, a perda de arrecadação decorrente da recente ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, sancionada na semana passada.
Braga chegou a apresentar mudanças relativas ao Imposto de Renda, mas recuou após objeção do Ministério da Fazenda. Mesmo assim, a CAE manteve o parecer da semana anterior, a pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). “Vamos votar o texto já consensuado e, caso haja ajustes, o Executivo assumirá a responsabilidade”, declarou o parlamentar.
O projeto traz ainda um pacote de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro. Entre elas, requisitos mais rigorosos para a autorização de operação das casas de aposta, poder de veto do Ministério da Fazenda em caso de dúvidas sobre a idoneidade de controladores e prazo de 48 horas úteis para provedores de internet removerem páginas ilegais. Infrações poderão resultar em multas de até R$ 50 mil por operação e suspensão temporária dos serviços.
No campo social, o texto institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir contribuintes que tenham recebido, em 2024, até R$ 7.350 por mês ou R$ 88.200 no ano. A adesão, válida por 90 dias após a publicação da lei, permitirá a quitação ou parcelamento de débitos federais.
Outra inovação prevê que residentes no exterior poderão solicitar, em até cinco anos, restituição de imposto retido sobre lucros e dividendos quando houver cobrança acima do limite legal.
Com a aprovação na CAE, o aumento da taxação de fintechs e bets avança no Legislativo como principal aposta do governo para reforçar a arrecadação até 2028.
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