Líderes do PT, PSB e PSOL protocolaram nesta quinta-feira (18) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de interromper o andamento da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que limita a abertura de investigações contra deputados e senadores.
Os parlamentares argumentam que a votação da medida na Câmara dos Deputados, concluída na última terça-feira (16), desrespeitou o rito previsto no Regimento Interno e na Constituição. Segundo a ação, não houve prazo suficiente para apresentação de emendas, o parecer do relator não foi divulgado com antecedência e as sessões de deliberação foram convocadas sem o intervalo mínimo exigido.
Para a base governista na Câmara, tais irregularidades configuram “vício insanável” no processo legislativo. “Se esses vícios não forem corrigidos, a emenda poderá ser incorporada ao texto constitucional, dificultando ou mesmo inviabilizando sua reversão”, sustenta o mandado de segurança.
A PEC estabelece que a abertura de ação penal contra parlamentar só poderá ocorrer após autorização prévia, por voto secreto, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. O texto também estende foro privilegiado ao Supremo para presidentes de partidos políticos. Caso seja aprovada em dois turnos no Senado, a proposta será promulgada e passará a valer imediatamente.
Os autores da ação pedem que o STF suspenda a tramitação até o julgamento definitivo da matéria. Eles solicitam ainda que a Corte determine a repetição das etapas legislativas consideradas irregulares.
O processo foi distribuído eletronicamente e aguarda a definição do relator. Enquanto isso, a PEC da Blindagem permanece oficialmente em análise no Senado, sem data prevista para votação.
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