O Banco Central (BC) divulgou nesta sexta-feira (28) mudanças regulatórias que impedem fintechs sem licença bancária de incluir as palavras “banco” ou “bank” em suas denominações sociais ou marcas comerciais. A norma passa a valer imediatamente e restringe o uso de nomenclaturas que possam levar o cliente a confundir o tipo de instituição com a qual está se relacionando.
De acordo com a autarquia, “será vedado às instituições utilizar termos que sugiram atividade ou modalidade de instituição para a qual não tenham autorização de funcionamento específica”. Além disso, as empresas autorizadas deverão adotar designações que evidenciem sua categoria – como instituição de pagamento ou sociedade de crédito, financiamento e investimento.
As fintechs que descumprirem a nova exigência terão 120 dias para apresentar ao BC um plano de adequação e até um ano para concluir as mudanças. A discussão vinha sendo conduzida internamente desde 2023 e foi submetida a consulta pública entre fevereiro e maio deste ano.
O pacote regulatório inclui também diretrizes para o modelo Banking as a Service (BaaS), no qual companhias de diversos setores oferecem serviços financeiros, como conta digital e pagamento de boletos, apoiadas na infraestrutura de uma instituição regulada. Segundo o BC, o objetivo é “mitigar potenciais riscos aos clientes, incorporando adequada segurança jurídica aos negócios” e preservar a solidez do sistema de pagamentos.
A resolução abrange governança corporativa, gestão de riscos, controles internos, requisitos de segurança, conduta e responsabilização. Contratos atualmente em vigor que se enquadrem nas novas regras poderão ser ajustados até 31 de dezembro de 2026.
As medidas foram aprovadas na quinta-feira (27) pelo Conselho Monetário Nacional, composto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, e pelo presidente interino do BC, Gabriel Galípolo. Nos últimos meses, a autoridade monetária vem reforçando a supervisão de instituições financeiras como resposta a tentativas de infiltração do crime organizado e ataques cibernéticos.
Outra novidade anunciada melhora a portabilidade de crédito no open finance. O prazo máximo para concluir a transferência de operações cairá de cinco para três dias úteis, com implementação prevista para fevereiro de 2026 na modalidade de crédito pessoal. O BC projeta que a redução de tempo tende a diminuir custos e estimular a concorrência entre bancos e fintechs.
Para o regulador, as novas exigências elevam a transparência para o consumidor, evitam o uso indevido de termos associados a bancos tradicionais e fortalecem a competitividade sem comprometer a segurança do mercado financeiro nacional.
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