A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para o projeto de lei batizado de “PL Luciano Hang”, apresentado pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF). A proposição autoriza comerciantes a divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo furtos ou outros crimes dentro de lojas, criando exceção expressa na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Com a urgência aprovada em Plenário, o texto deixa de passar pelas comissões temáticas e segue diretamente para parecer do relator designado, deputado Sanderson (PL-RS). Concluída essa etapa, caberá ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir a data da votação em Plenário. Se aprovado, o projeto segue ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial.
A proposta ganhou o apelido em referência ao empresário Luciano Hang, proprietário da rede de lojas Havan. Em 2024, Hang passou a publicar em redes sociais gravações de câmeras de segurança que mostravam furtos em suas unidades, ação que ele classificava como exposição dos “amostradinhos”. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) proibiu a prática e determinou a remoção dos vídeos, fixando multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento.
Segundo Hang, a exibição das imagens havia reduzido os furtos em 50 % antes da decisão da ANPD. Bia Kicis cita esse resultado para defender a medida: “Divulgar o flagrante funciona como inibidor e ajuda na identificação dos infratores”, afirmou a parlamentar ao protocolar o projeto.
O texto altera o artigo 7.º da LGPD para abrir exceção à vedação de tratamento e divulgação de dados pessoais quando a captação ocorrer em flagrante delito dentro de estabelecimento comercial. A divulgação, no entanto, deverá:
- ter como finalidade identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com as autoridades públicas;
- evitar a exposição de terceiros não envolvidos;
- respeitar, quando possível, os princípios de necessidade e proporcionalidade.
Para a relatoria, Sanderson adiantou que avaliará as salvaguardas previstas na LGPD. “O equilíbrio entre segurança pública e proteção de dados deve ser mantido”, disse o deputado.
Com a tramitação abreviada, defensores do PL “Luciano Hang” pretendem concluir a votação na Câmara ainda neste ano legislativo. O tema mobiliza setores do varejo, que veem na divulgação dos registros audiovisuais um instrumento de prevenção, e organizações de proteção de dados, que cobram limites à exposição pública de suspeitos.
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