A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 2159/21, que estabelece um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que agora segue para sanção presidencial, foi aprovado com 29 emendas incorporadas pelo Senado.
Licença Ambiental Especial será aplicada a projetos estratégicos
Uma das principais inovações do projeto é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada para empreendimentos considerados estratégicos por um conselho vinculado à Presidência da República. Essa classificação será feita a cada dois anos.
A LAE poderá ser concedida mesmo para obras com potencial de causar degradação significativa ao meio ambiente. O prazo de análise do pedido será de até 12 meses, com validade de cinco a dez anos.
LAC dispensa estudo de impacto ambiental
Outra novidade no mínimo polêmica, é o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o licenciamento simplificado de atividades, dispensando estudos de impacto ambiental. Estados e municípios definirão os critérios para uso dessa licença, incluindo porte e potencial poluidor da atividade.
Essa modalidade poderá ser aplicada a obras como pavimentação, duplicação de rodovias e ampliação de linhas de transmissão. A validade da LAC será de cinco a dez anos.
Uma emenda aprovada ainda isenta de licenciamento serviços e obras de manutenção em infraestruturas existentes, como rodovias já pavimentadas e dragagens de manutenção.
Condições para obtenção do LAC
Para obter o LAC, os responsáveis deverão conhecer previamente a região do empreendimento, seus impactos ambientais e as medidas de controle necessárias. O desmatamento será proibido em áreas que exijam autorização ambiental.
A análise do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), que no texto original era obrigatória, tornou-se facultativa com a nova redação.
O texto também determina que, em casos de mineração de grande porte ou alto risco, não se aplicarão as regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), até que haja legislação específica sobre o tema.
Grave: Alterações nos poderes de órgãos técnicos
O projeto limita a atuação de órgãos como Funai, Iphan, ICMBio e o Ministério da Igualdade Racial. Suas manifestações serão consideradas apenas se entregues em até 45 dias (30 dias prorrogáveis por mais 15 com justificativa).
Reações contrárias e críticas ao projeto
A aprovação do projeto durante a madrugada gerou críticas de parlamentares e organizações da sociedade civil. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) classificou o texto como “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”.
Outros deputados, como Maria do Rosário (PT-RS) e Nilto Tatto (PT-SP), também se posicionaram contra a proposta, alegando que ela enfraquece as normas ambientais e pode aumentar o risco de tragédias como as de Mariana e Brumadinho.
ONGs alertam para riscos ambientais e sociais
A organização WWF-Brasil divulgou nota afirmando que o projeto poderá desestruturar o sistema de licenciamento ambiental no país. Segundo a entidade, a medida abre brechas para desmatamento, poluição e ameaça direta aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
A ONG também questiona o caráter político do conselho que definirá as obras estratégicas e alerta para o risco de simplificação indevida de autorizações, inclusive para exploração de petróleo na Margem Equatorial.
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