A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que altera regras para a abertura de ações penais e execução de mandados de prisão contra parlamentares. O texto passou em dois turnos e seguirá para análise do Senado.
No primeiro turno, 353 deputados votaram a favor, 134 foram contra e houve uma abstenção, superando com folga o mínimo de 308 votos exigidos. Cerca de duas horas depois, por volta das 23h30, o plenário aprovou um requerimento que dispensou o intervalo regimental de cinco sessões e confirmou o resultado no segundo turno: 344 votos favoráveis e 133 contrários.
A proposta determina que qualquer processo criminal contra senadores ou deputados depende de autorização prévia, em votação secreta e por maioria absoluta, da respectiva Casa Legislativa. O dispositivo também atribui foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos que possuam representação no Congresso.
Todos os destaques que buscavam modificar o texto, inclusive a tentativa de excluir o foro aos dirigentes partidários, foram rejeitados. O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que a medida restaura prerrogativas previstas na Constituição de 1988: “Não é licença para abusos, mas um escudo protetivo para o exercício do mandato”, afirmou.
De acordo com o substitutivo aprovado, parlamentares não poderão ser presos desde a diplomação, exceto em flagrante de crime inafiançável. Mesmo nesses casos, a Câmara ou o Senado terá 24 horas para deliberar, em votação secreta e por maioria simples, se mantém ou revoga a prisão. Para abertura de ação penal, o prazo de deliberação é de até 90 dias e exige voto da maioria absoluta.
A PEC recebeu apoio da maior parte das lideranças partidárias, inclusive da oposição comandada pelo PL. A bancada do PT recomendou voto contrário, mas 12 de seus deputados apoiaram a proposta no primeiro turno. Parlamentares de legendas da base do governo, como PSB, PSD e PDT, também registraram votos favoráveis.
No Senado, o projeto deverá enfrentar resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Otto Alencar (PSD-BA), antecipou posição contrária: “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos do povo”, publicou em rede social. A CCJ avaliará admissibilidade e mérito antes de o tema chegar ao plenário, onde são necessários 49 votos, em dois turnos, para aprovação.
Críticos, como o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), avaliam que a proposta pode dificultar a responsabilização por crimes comuns, inclusive corrupção. Para eles, o voto secreto embute retrocesso na transparência e amplia a proteção a condutas irregulares.
Se o texto for chancelado pelos senadores sem alterações, passará a integrar a Constituição, limitando a atuação do Judiciário em processos contra membros do Legislativo e respaldando o foro no STF para presidentes de partidos.
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