A Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (20) o pedido de urgência para o Projeto de Lei 2.628/2022, apelidado de “ECA Digital”. A proposta estabelece exigências para plataformas digitais no acesso de crianças e adolescentes a conteúdos online e já foi aprovada pelo Senado. Se a urgência for confirmada, o texto poderá ser votado diretamente em plenário e, em seguida, encaminhado à sanção presidencial.
O projeto determina que redes sociais, serviços de vídeo, mensagerias e demais plataformas adotem “medidas razoáveis” para impedir que menores de 18 anos sejam expostos a conteúdos ilícitos ou considerados inadequados para a faixa etária. Entre as obrigações estão sistemas mais confiáveis de verificação de idade, recursos de supervisão parental e relatórios periódicos de transparência sobre o risco de danos a crianças e adolescentes.
Atualmente, a maior parte dos serviços online utiliza apenas a autodeclaração para confirmar a idade do usuário. O PL 2.628 pretende substituir esse modelo por métodos técnicos que combinem análise de dados, confirmação documental ou qualquer recurso considerado “proporcional” ao objetivo de proteger o público infanto-juvenil, sem violar normas de privacidade.
O relator na Comissão de Comunicação, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), apresentou parecer favorável na semana passada, depois da repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira sobre a “adultização” de jovens nas redes. O conteúdo viral reforçou a mobilização de entidades de proteção e acelerou as negociações para levar o texto ao plenário.
Mais de 270 organizações da sociedade civil assinaram manifesto em apoio ao projeto, entre elas Instituto Alana, Fundação Abrinq, Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, diversas Pastorais da Criança e Fundação Roberto Marinho. A carta defende que “famílias, Estado e empresas” compartilham responsabilidade na garantia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Parlamentares contrários ao PL, liderados pela bancada do PL, prometem obstruir a votação. Eles argumentam que a proposta fere a liberdade de expressão e pode resultar em censura preventiva. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) sustenta que o ordenamento jurídico já prevê punições adequadas e que o foco deveria ser “melhorar a integração” entre autoridades policiais e plataformas.
Na outra ponta, aliados do governo e siglas de centro defendem a rápida aprovação. Para o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), “essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira; a Câmara precisa enfrentá-la assim como o Senado já enfrentou”. A avaliação é de que a regulamentação do ambiente digital acompanha obrigações existentes para outros setores econômicos.
A líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), sustenta posição semelhante. Segundo ela, todas as atividades no país são reguladas e não seria justificável abrir exceção para empresas de tecnologia que obtêm receita justamente com o engajamento de menores.
As big techs vêm apresentando resistência a partes do texto. A Meta, controladora de Facebook, Instagram e WhatsApp, não se manifestou publicamente até o fechamento desta reportagem. Já o Conselho Digital – que reúne Meta, Google, TikTok, Amazon e outras gigantes – defende alterações, alegando obrigações “excessivas”. Em nota, a entidade afirma: “A imposição de obrigações excessivamente rigorosas às plataformas pode incentivar a remoção indiscriminada de conteúdos legítimos”.
Pelo parecer em análise, multas pelo descumprimento das novas regras podem chegar a 10% do faturamento anual da empresa no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração. O texto também prevê advertências, suspensão temporária de atividades e até proibição de funcionamento, dependendo da gravidade.
Se a urgência for aprovada, o projeto deixa de passar por outras comissões temáticas e segue direto ao plenário. Como a redação já recebeu aval do Senado, bastará a Câmara aprovar o mérito para o PL ser remetido ao Palácio do Planalto. Nesse cenário, a regulamentação poderia entrar em vigor poucos meses após a sanção, com prazo de adaptação escalonado para as empresas.
Além de regras de conteúdo e verificação de idade, o “ECA Digital” prevê canal exclusivo para denúncias, restrições à coleta de dados de menores e relatórios semestrais sobre moderação. A proposta também obriga as plataformas a disponibilizar ferramenta de controle de tempo de uso a responsáveis legais.
Entidades favoráveis destacam que a ausência de regulação expõe crianças a aliciamento, discursos de ódio, jogos de azar e publicidade não adequada. O documento de apoio ao PL afirma que “a tecnologia oferece oportunidades, mas os riscos de violações de direitos exigem responsabilidade compartilhada”. A expectativa dos signatários é que a nova lei crie base jurídica para fiscalizar práticas do mercado digital sem limitar a circulação de conteúdo autorizado para o público adulto.
Com a polarização instalada, a apreciação do requerimento de urgência será o primeiro termômetro da correlação de forças no plenário. Se a obstrução da oposição falhar, a votação do texto principal poderá ocorrer ainda nesta semana legislativa.
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