O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou para esta terça-feira (18) a votação do substitutivo ao PL Antifacção, apesar dos questionamentos apresentados pelo governo federal.
A proposta eleva penas para integrantes de facções criminosas, endurece regras para progressão de regime e institui bancos nacional e estaduais de dados sobre organizações criminosas. “Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”, escreveu Motta em rede social.
O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), deve entregar hoje a quinta versão do parecer em pouco mais de uma semana. Ele afirma que as alterações atendem parte das críticas de especialistas e do Executivo, sem recuar no aumento das punições. “No meu relatório, a pena pode chegar a 30 anos, com mínimo de 21 em regime fechado”, publicou.
Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o texto atual desconfigura o projeto original encaminhado pelo governo e cria insegurança jurídica. O secretário nacional de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, disse à Agência Brasil que a redação “vai atrasar investigações e ações penais em andamento” ao produzir normas conflitantes. Segundo ele, eventuais lacunas poderão ser usadas pela defesa de réus para questionar procedimentos.
O Executivo também critica a retirada de recursos federais que hoje financiam operações da Polícia Federal. “A proposta descapitaliza fundos de segurança do governo e prejudica diretamente a PF”, observou Pereira.
Derrite já promoveu quatro mudanças no relatório. Entre elas, excluiu dispositivo que restringia a atuação da Polícia Federal a casos solicitados por governadores, ponto considerado uma limitação de atribuições da corporação. Outra exclusão retirou a inclusão das facções na Lei Antiterrorismo, medida que, segundo o governo, poderia abrir margem para interferência de países estrangeiros em assuntos internos.
Procuradores e estudiosos do tema apontam risco de o projeto dificultar o trabalho do Ministério Público. O relator afirmou que o novo parecer “vai ajustar qualquer dúvida” sobre a atuação do MP contra organizações criminosas.
Apesar da pressão contrária, líderes partidários mantêm expectativa de concluir a votação ainda nesta semana. O Planalto avalia que, se o substitutivo for aprovado sem mudanças, poderá buscar alterações no Senado ou vetar trechos específicos.
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