A Câmara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira (17), o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares ao aprovar, por 314 votos a 168, emenda aglutinativa à Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, a PEC da Blindagem. Com a decisão, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente após aval do respectivo plenário. O texto segue agora para análise do Senado.
Apresentada pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a emenda retoma a redação original da PEC, retirada durante votação ocorrida na madrugada. Segundo Cajado, a deliberação noturna “não espelhou o amplo posicionamento do plenário”.
A proposta determina que, recebida denúncia no Supremo Tribunal Federal, a Câmara ou o Senado terá até 90 dias para decidir, em voto secreto, se autoriza a ação penal. Em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, o colegiado deverá se manifestar em até 24 horas, também em votação reservada.
Líderes de Novo, PSOL, PT e PSB contestaram a reinclusão do voto secreto. Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), “é uma afronta à Constituição” reeditar matéria rejeitada na mesma sessão legislativa, citando o artigo 60, parágrafo 5º, da Carta.
O presidente em exercício da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou o questionamento. Ele afirmou que a emenda aglutinativa tem precedente, cumpre o regimento e recebeu apoio qualificado em primeiro turno, o que, em sua avaliação, legitima a nova votação.
Partidos contrários anunciaram que recorrerão à Comissão de Constituição e Justiça e, se necessário, ao Supremo Tribunal Federal. Já defensores da medida, como o deputado Alberto Fraga (PL-DF), sustentam que a maioria respaldou o restabelecimento do voto secreto.
Além de condicionar processos e prisões, a PEC concede foro especial no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso. Atualmente, a prerrogativa é restrita a chefes de Poderes, parlamentares, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e embaixadores.
Críticos alegam que a proposta dificulta responsabilizar deputados investigados, sobretudo por desvios de recursos de emendas parlamentares. O relator rebate, afirmando que o objetivo é garantir o livre exercício do mandato e evitar “pressões indevidas”.
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