O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) autorizou nesta quinta-feira (27), em Brasília, a utilização de até R$ 2 bilhões do Fundo de Garantia às Exportações (FGE) para cobrir operações de crédito destinadas à compra de querosene de aviação (QAV) por companhias aéreas nacionais.
Com a garantia pública, as empresas poderão negociar empréstimos a custos inferiores aos praticados no mercado. Em contrapartida, precisarão adotar medidas de estímulo ao combustível sustentável de aviação (SAF), como a aquisição de SAF produzido no Brasil, investimentos em plantas de fabricação ou aportes no Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT).
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), a proposta foi construída pelos dez ministérios que integram a Camex, pela Secretaria Nacional de Aviação Civil e pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). O objetivo é aliviar despesas operacionais e, simultaneamente, impulsionar a transição energética no setor.
Para o secretário-executivo da Camex, “o mecanismo combina redução de custos imediata com incentivo de longo prazo à produção nacional de SAF”.
A medida pode fornecer alívio de caixa à Azul, que apresentou plano de recuperação judicial nos Estados Unidos e busca demonstrar solidez financeira para homologação. O acesso a crédito mais barato com garantia do FGE equivale a capital de giro destinado especificamente à compra de combustível.
A decisão do Gecex complementa autorização concedida em maio pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), que abriu caminho para o uso do FGE na redução do preço do QAV.
Outras deliberações da Camex
O colegiado também aprovou a prorrogação, por até cinco anos, do direito antidumping aplicado aos pneus de motocicletas importados da China, Tailândia e Vietnã. Além disso, manteve medidas antidumping sobre alto-falantes automotivos e revogou o direito provisório sobre fios de náilon, alegando interesse público.
As sobretaxas antidumping são permitidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) quando se comprova venda externa abaixo do custo de produção, prática considerada prejudicial à indústria doméstica.
Em outro ponto da pauta, o Gecex deferiu 17 pleitos no mecanismo de desabastecimento, que possibilita zerar ou reduzir tarifas de importação na ausência de produção interna suficiente. Entre os itens contemplados estão tintas para impressão, fibras têxteis de alta tenacidade e componentes eletrônicos.
Para o Mdic, a combinação de redução de tarifas em setores específicos, atualização de direitos antidumping e apoio financeiro à compra de querosene de aviação forma um pacote voltado ao aumento da competitividade industrial, manutenção de empregos e avanço na agenda de sustentabilidade.
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