Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado incluiu como primeiro item da reunião de quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que pretende submeter o texto a votação no mesmo dia e, salvo pedido de vista, trabalhará pela rejeição imediata.
A proposta exige autorização prévia, por voto secreto e maioria absoluta da Câmara ou do Senado, para que deputados e senadores sejam processados criminalmente. Tanto Alencar quanto o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), se posicionaram contra o mérito. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que seja parlamentar ou presidente de partido. Vamos derrotá-la no Senado”, declarou Vieira em rede social na semana passada.
A análise ocorrerá sob a pressão das manifestações realizadas no domingo (21), que levaram milhares de pessoas às ruas nas 27 capitais. Os protestos, nos quais a proposta foi apelidada de PEC da Bandidagem, também pediram o arquivamento do projeto de lei que concede anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado.
No Senado, a resistência ganhou corpo. A bancada do MDB, com 12 integrantes, fechou posição contrária. Para o líder, Eduardo Braga (MDB-AM), “é inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal”. Mesmo no PL, partido que apoiou a emenda integralmente na Câmara, há divergências. O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou ver “exageros” no voto secreto e na extensão da proteção a presidentes de partidos, defendendo ajustes para “garantir transparência e evitar abusos”.
A PEC da Blindagem ganhou força após decisões do Supremo Tribunal Federal contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 e com a ampliação de inquéritos sobre a execução de emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões por ano. O texto também foi impulsionado pela oposição durante a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando congressistas bloquearam votações e exigiram maiores prerrogativas frente ao Judiciário.
Entidades de combate à corrupção alertam que a medida pode dificultar investigações sobre uso irregular das emendas. A exigência de aval prévio do Parlamento vigorou até 2001, quando foi revogada após sucessivos casos de impunidade na década de 1990.
Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de três quintos dos senadores em dois turnos de votação no plenário. Se for rejeitada na CCJ, o texto pode ser arquivado ou reapresentado apenas na próxima legislatura.
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