A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado incluiu para esta quarta-feira, 24 de abril, a análise da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem. O dispositivo exige autorização prévia da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal abra ação penal contra parlamentares.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), posicionou a matéria como primeiro item da pauta e declarou que pretende rejeitá-la no mesmo dia, “salvo pedido de vista”. A relatoria será do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), igualmente contrário ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido; vamos derrotar isso no Senado”, afirmou Vieira em rede social.
A movimentação no Senado acontece após manifestações no último domingo, 21, que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais. Os protestos classificaram a proposta como “PEC da Bandidagem” e reivindicaram também o arquivamento do projeto de lei que concede anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado, caso do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A emenda ganhou força na Câmara depois de decisões do STF que atingiram congressistas envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e do avanço de inquéritos sobre a distribuição de emendas parlamentares, estimadas em R$ 50 bilhões anuais. A oposição passou a defender a medida como resposta à suposta “perseguição” do Judiciário. Durante a prisão domiciliar de Bolsonaro, grupos aliados ocuparam os plenários das duas Casas exigindo maior proteção para os legisladores.
Entidades de fiscalização e especialistas em combate à corrupção alertam que a PEC da Blindagem pode dificultar investigações relativas ao uso de verbas públicas. Para esses grupos, o filtro legislativo criaria barreira adicional a processos judiciais e fortaleceria a noção de impunidade.
Caso seja rejeitada na CCJ, a proposta fica arquivada, salvo requerimento que leve o tema ao plenário. Se houver pedido de vista, a votação poderá ser adiada por até uma semana. A expectativa, no entanto, é de que a maioria dos membros siga a orientação da presidência da comissão e do relator.
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