O Congresso Nacional apresentou 833 emendas à Medida Provisória 1.308, que criou o chamado Licenciamento Ambiental Especial. Levantamento do Observatório do Clima indica que 74% dessas propostas restabelecem trechos do Projeto de Lei 2.159/2021 — vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto — e que 80% configuram retrocesso ambiental.
Na prática, parlamentares tentam usar a MP como atalho para reconstruir o texto original do PL do Licenciamento Ambiental, apelidado por organizações civis de “PL da Devastação”. Caso a manobra avance, os vetos presidenciais nem precisariam ser analisados em sessão conjunta, reduzindo o debate público e o controle social sobre mudanças na legislação.
Entre as principais emendas apontadas pelo Observatório estão a retomada da Licença por Adesão e Compromisso (autolicenciamento), o enfraquecimento de órgãos técnicos, a redução de prazos e etapas da nova Licença Ambiental Especial, o abrandamento da Lei da Mata Atlântica e a exclusão de terras indígenas não homologadas, territórios quilombolas e comunidades tradicionais do processo de licenciamento.
“A lei deve funcionar por ato administrativo com condicionantes robustas; não pode virar um atalho para acelerar um rito criado justamente para mitigar danos ambientais”, afirmou Adriana Pinheiro, assessora de incidência política da entidade.
O Partido Liberal é o que mais propôs alterações: responde por 25% das emendas que ressuscitam pontos vetados e por 30,4% das classificadas como retrocesso. Segundo integrantes da sigla, o objetivo seria “modernizar e racionalizar” o licenciamento.
Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, a criação do Licenciamento Ambiental Especial representa risco constitucional. “Agilizar empreendimentos de alto impacto inverte a lógica da Constituição, que prevê tratamento diferenciado conforme o dano ambiental”, disse.
O governo editou a MP 1.308 no dia em que sancionou o PL 2.159/2021 com 63 vetos. A medida provisória permite licenciamento simplificado para projetos considerados estratégicos, como exploração de petróleo na Foz do Amazonas ou novas rodovias. Para o Observatório, a ferramenta abre margem para aprovações baseadas apenas em decisão política.
A organização recomenda a rejeição integral da MP ou a aprovação de um substitutivo que traga salvaguardas socioambientais. Segundo o relatório, a adoção de um licenciamento de fase única seria “o maior retrocesso ambiental recente” e prejudicaria a imagem do Brasil às vésperas da COP30, que ocorrerá em Belém, em novembro de 2025.
O tema deve voltar à pauta do Congresso nas próximas semanas, quando a comissão mista responsável por analisar a medida provisória começará a examinar as emendas. Até lá, ambientalistas seguem pressionando por mais participação social e por critérios técnicos transparentes no processo de licenciamento ambiental.
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