Delegados da Polícia Federal divulgaram nota nesta sexta-feira (19) apontando riscos institucionais caso a PEC da Blindagem seja aprovada pelo Congresso. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados e agora é analisada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, exige autorização prévia das Casas Legislativas para abertura de processo penal contra parlamentares.
Segundo a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a mudança significaria um retrocesso em relação à Emenda Constitucional nº 35/2001, que reduziu a imunidade de deputados e senadores. Na avaliação da entidade, a exigência de aval político pode inviabilizar operações da PF que envolvam membros do Legislativo, comprometendo a transparência e enfraquecendo o combate à criminalidade.
“O início de ações penais ficaria submetido a interesses corporativos do Congresso, o que abre espaço para cenários de impunidade”, afirma a nota. Para os delegados, tal medida fere o princípio de igualdade de todos perante a lei e ameaça o equilíbrio entre os Poderes ao impor controle político sobre investigações criminais.
A ADPF também argumenta que o texto cria “privilégios injustificáveis” e coloca em risco avanços democráticos alcançados nas últimas décadas. “A sociedade espera que representantes eleitos sejam fiscalizados pelos mesmos parâmetros aplicados a qualquer cidadão”, sustenta a entidade.
O documento ressalta que o Parlamento é o foro legítimo para debates constitucionais, mas defende que eventuais ajustes legislativos não podem resultar em blindagem a ilícitos. Com a nota, os delegados pedem que senadores avaliem cuidadosamente o impacto da PEC da Blindagem sobre o sistema de Justiça e sobre a atuação de órgãos de persecução penal.
O texto permanecerá em discussão na CCJ do Senado, antes de seguir para votação em plenário. Para ser promulgada, a proposta precisa de três quintos dos votos em dois turnos em ambas as Casas do Congresso.
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