O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acolheu, nesta segunda-feira, 15 de dezembro de 2025, a denúncia do Ministério Público e transformou a deputada estadual Lúcia Helena Pinto de Barros (PSD), conhecida como deputada Lucinha, em ré por formação de milícia. A ex-assessora parlamentar Ariane Afonso Lima também passou à condição de ré no mesmo processo.
Segundo a acusação, Lucinha e a ex-auxiliar teriam atuado politicamente em favor do grupo criminoso Bonde do Zinho, ou Família Braga, que domina áreas da zona oeste da capital fluminense, como Campo Grande, Paciência, Cosmos, Inhoaíba, Guaratiba e Santa Cruz. O Ministério Público sustenta que as duas forneceram informações privilegiadas ao bando e interferiram em órgãos públicos para preservar interesses da milícia.
Em julho de 2021, de acordo com a denúncia, elas repassaram à organização detalhes da agenda de visitas do prefeito Eduardo Paes à zona oeste. O acesso antecipado aos deslocamentos da autoridade permitiu que milicianos retirassem integrantes das ruas antes da chegada de equipes oficiais, evitando flagrantes.
Outro ponto mencionado pelo MP é a tentativa de manter a chamada “Brecha da P5”, brecha que possibilita a circulação de vans fora do itinerário autorizado no transporte alternativo municipal — principal fonte de receita direta do Bonde do Zinho. Para isso, Lucinha e Ariane teriam buscado influenciar o prefeito e outras autoridades, favorecendo a ampliação dos ganhos ilícitos do grupo.
Os promotores relatam ainda que as acusadas recebiam antecipadamente dados sobre investigações policiais em curso, “com o objetivo de direcionar a linha investigativa”, aponta a peça acusatória. Em novembro de 2021, a deputada teria prestado auxílio a integrantes da milícia presos em flagrante, tentando viabilizar suas solturas.
Entre junho de 2021 e março de 2022, o Ministério Público contabilizou encontros quinzenais de Lucinha com as principais lideranças da Família Braga, inclusive com o chefe do bando, conhecido como Zinho. O grupo definia, nessas reuniões, estratégias de atuação da deputada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Nesse período, a parlamentar nomeou para seu gabinete, de 2021 a 2023, pessoas ligadas ou parentes de membros da milícia.
Em operação conduzida pela Polícia Federal no final de 2023, foram identificados novos indícios do elo entre a deputada e a milícia. Na ocasião, uma decisão judicial determinou o afastamento de Lucinha do mandato, mas ela retornou ao cargo após deliberação da Alerj.
Lucinha e Ariane responderão pelo artigo 288-A do Código Penal, na forma da Lei 12.850/12, que tipifica a constituição de milícia privada. A pena prevista varia de cinco a dez anos de reclusão, além de multa e perda da função pública.
A defesa da parlamentar afirmou, em nota, que “a deputada confia na Justiça e provará sua inocência”. O Ministério Público reiterou que a denúncia se baseia em “provas robustas reunidas ao longo das investigações”. Nenhuma das rés foi presa até o momento, e o processo seguirá com a fase de citação e apresentação de respostas à acusação.
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