A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou ao prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, que interrompa imediatamente a triagem de pessoas realizada na rodoviária da capital catarinense. Para o órgão federal, a iniciativa configuraria um controle migratório ilegal, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O procedimento de triagem foi anunciado no início do mês, quando a prefeitura instalou um posto avançado de assistência social no terminal de ônibus para identificar passageiros que chegavam à cidade sem emprego ou residência fixos. Segundo a administração municipal, mais de 500 pessoas teriam sido encaminhadas de volta às cidades de origem desde então.
Na recomendação enviada a Topázio Neto, a DPU classificou a medida como “inconstitucional, ilegal e discriminatória”. O órgão lembra que o controle migratório é competência exclusiva da União e que nenhum município pode restringir o ingresso de cidadãos com base em condição social, procedência ou situação de rua. Ainda de acordo com a defensoria, a prática pode se enquadrar no artigo 146 do Código Penal, que tipifica o crime de constrangimento ilegal.
A defensora regional de Direitos Humanos em Santa Catarina, Mariana Döering Zamprogna, afirma que o poder público municipal só pode providenciar passagens para quem manifestar, de forma voluntária, o desejo de retornar ao local de origem. “Qualquer restrição forçada ao direito de ir e vir ultrapassa os limites da atuação municipal”, ressaltou.
No documento, a DPU recomenda que a prefeitura cesse “qualquer política de controle de migração interna, triagem compulsória ou medida que implique restrição de acesso”. O prefeito terá dez dias para detalhar à defensoria informações sobre as pessoas já devolvidas: identificação, origem, destino, datas de chegada e partida, além do valor total e da fonte dos recursos utilizados no programa.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Topázio Neto defendeu a triagem. “O que a gente não quer é ser depósito de pessoas em situação de rua. Se uma cidade mandar para cá, nós vamos impedir, sim”, declarou, sem apresentar dados que comprovem a alegação de que outros municípios estariam enviando desempregados para a capital.
Até o momento, a prefeitura não informou se cumprirá a recomendação da Defensoria Pública da União. Caso a prática seja mantida, a DPU poderá adotar medidas judiciais para garantir o direito de livre circulação de passageiros no território nacional.
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