O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos incluiu a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na lista de sanções da Lei Magnitsky. A mesma medida alcança o Instituto Lex, entidade ligada à família do magistrado.
Moraes já havia sido alvo das restrições em 30 de julho. A legislação norte-americana prevê punições unilaterais a estrangeiros considerados envolvidos em violações de direitos humanos. Entre as penalidades estão congelamento de bens e contas em território norte-americano, bloqueio de participações societárias e proibição de entrada nos Estados Unidos.
Segundo o governo norte-americano, o objetivo das sanções é impedir que os designados usem o sistema financeiro do país ou se beneficiem de ativos sob jurisdição norte-americana. O processo de inclusão de novos nomes ocorre por ato administrativo do Tesouro, sem necessidade de decisão judicial.
A ampliação das restrições foi anunciada 11 dias depois da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. O relator do caso no STF foi justamente Alexandre de Moraes.
A Lei Magnitsky, adotada em 2012 e expandida em 2016, tem sido usada como instrumento de política externa dos EUA para pressionar pessoas e entidades acusadas de abusos. Com a nova decisão, quaisquer bens ou ativos de Viviane Barci de Moraes e do Instituto Lex identificados em instituições financeiras norte-americanas devem ser imediatamente bloqueados.
Até o momento, não houve manifestação pública de Moraes, de sua esposa ou do Instituto Lex sobre a iniciativa do Tesouro norte-americano.
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