A varejista de eletroeletrônicos FastShop firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e se comprometeu a desembolsar R$ 100 milhões em multas, além de restituir todos os valores desviados em esquema de ressarcimento irregular de créditos de ICMS.
O entendimento foi celebrado por dois sócios e um diretor da empresa, investigados na Operação Ícaro, deflagrada em agosto. A investigação aponta que auditores fiscais da Secretaria da Fazenda paulista recebiam propina para acelerar a liberação dos créditos de ICMS devidos à companhia.
Entre dezembro de 2021 e julho de 2025, a FastShop transferiu mais de R$ 422 milhões à Smart Tax, empresa considerada de fachada pelos promotores e administrada pelos fiscais investigados. De acordo com o MPSP, o pagamento resultou no reembolso de aproximadamente R$ 1,5 bilhão em créditos tributários ao grupo varejista.
Além da sanção pecuniária, o acordo prevê a implantação de um programa de compliance robusto e a adoção de novas práticas de governança. “Os responsáveis assumiram o compromisso de estabelecer controles internos rígidos para evitar a repetição das condutas identificadas”, informou o Ministério Público em nota.
Um diretor da FastShop foi preso no curso da operação. Após a deflagração, a empresa divulgou comunicado no qual declara “colaboração integral com as autoridades” e reforça a intenção de preservar suas atividades e postos de trabalho.
O ressarcimento de créditos de ICMS é direito de todas as varejistas contribuintes, porém envolve trâmites complexos e prazos extensos. Segundo as investigações, o pagamento a intermediários tinha como objetivo reduzir esse tempo e garantir liberações acima do montante devido.
Com a homologação do acordo, o processo criminal contra os três executivos será suspenso, desde que sejam cumpridas as obrigações financeiras e de governança descritas pelo MPSP.
A Promotoria seguirá monitorando a implementação das medidas de compliance e a devolução dos recursos públicos.
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