A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro deixou expirar, às 23h59 de segunda-feira (24), o prazo para apresentar novos embargos de declaração contra a condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por organização criminosa e tentativa de golpe de Estado.
Com a fase recursal encerrada, a jurisprudência penal do STF permite que o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, determine o cumprimento imediato da pena em regime fechado. A decisão sobre o local da custódia caberá ao próprio Moraes no próximo despacho.
Desde sábado (21), Bolsonaro encontra-se preso preventivamente em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília. Por ter ocupado a Presidência da República, ele tem direito a cumprir eventual pena em espaço separado de outros detentos, conforme entendimento consolidado da Corte. A permanência em dependências da PF ou em unidade das Forças Armadas é considerada uma das possibilidades.
Outra alternativa analisada pelo Supremo é o envio do ex-presidente ao Complexo Penitenciário da Papuda, nos arredores da capital federal. No início do mês, a chefia de gabinete de Moraes inspecionou a chamada Papudinha, batalhão da Polícia Militar anexo ao presídio, que costuma abrigar policiais e agentes públicos presos.
A prisão preventiva de Bolsonaro foi decretada por Moraes e confirmada por unanimidade pela Primeira Turma do STF, após a Polícia Federal apontar risco de fuga. Em audiência de custódia, o ex-presidente admitiu ter tentado danificar, com um ferro de solda, a tornozeleira eletrônica que utilizava em prisão domiciliar. A PF também citou ameaça à ordem pública devido a mobilização de apoiadores na porta do condomínio onde ele estava.
Com relação a eventuais novos recursos, a defesa ainda pode protocolar embargos infringentes até o fim da semana. Contudo, esse tipo de apelo só é aceito quando há pelo menos dois votos pela absolvição, condição inexistente no julgamento: apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição total. Em decisões anteriores, Moraes considerou “meramente protelatórios” recursos apresentados nessas circunstâncias.
Advogados do ex-presidente indicam que insistirão nos infringentes. Se o relator rejeitá-los, caberá agravo à Primeira Turma, que ouvirá parecer da Procuradoria-Geral da República antes de deliberar.
“O objetivo é assegurar todas as garantias constitucionais do ex-presidente”, disse, em nota, a equipe de defesa. A Procuradoria informou que se manifestará “nos prazos legais”.
Enquanto a próxima decisão não é proferida, o foco no STF está no possível despacho de Moraes que, seguindo a prática da Corte, pode determinar a transferência de Bolsonaro para unidade prisional definida e iniciar oficialmente o cumprimento da pena.
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