O governo federal elabora um decreto presidencial e uma portaria interministerial para fornecer garantia da União ao empréstimo de R$ 20 bilhões solicitado pelos Correios, operação aprovada neste sábado (29) pelo conselho de administração da estatal.
Segundo três fontes envolvidas nas discussões, o ato normativo dará respaldo legal ao aval soberano, condição indispensável para que a companhia, em dificuldades financeiras, consiga acesso ao crédito. O empréstimo será estruturado por um sindicato formado por Banco do Brasil, Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil e Safra.
Pela proposta, o Tesouro Nacional será fiador, assumindo os pagamentos caso a empresa não honre as parcelas, o que reduz praticamente a zero o risco para os bancos. A Caixa Econômica Federal participou das negociações iniciais, mas se retirou antes do acordo final.
A concessão de garantia da União era ponto central nas conversas, porém técnicos da Fazenda demonstravam insegurança sobre como aprovar o aval para uma estatal sem capacidade de pagamento no cenário atual. O decreto e a portaria — que não dependem de aval do Congresso — devem estabelecer critérios para que empresas sob risco de dependência do Tesouro apresentem planos de reestruturação com corte de despesas e aumento de receitas, medidas que serão consideradas na avaliação da chamada “capag” (capacidade de pagamento).
A previsão é de que os textos sejam publicados nos próximos dias. O objetivo, explicam interlocutores, é resguardar servidores de possíveis questionamentos futuros se a garantia for acionada. A iniciativa atende a pedido formal da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União (CGPar), integrada por Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação).
Fontes afirmam que o custo do empréstimo ficou próximo de 136% do CDI, ligeiramente abaixo da proposta inicial e sem exigências adicionais de lucro mínimo ou vinculação de recebíveis, condições que haviam sido colocadas na mesa em fases anteriores. BTG Pactual, Citibank e ABC Brasil já são credores dos Correios em operação de R$ 1,8 bilhão contratada no primeiro semestre e que deverá ser quitada com parte dos novos recursos.
Sem a injeção de capital, a estatal correria o risco de se tornar dependente do Orçamento da União, cenário que o governo pretende evitar. De janeiro a setembro, os Correios acumularam prejuízo de R$ 6,1 bilhões. A empresa reforça que “mais informações sobre a operação de crédito poderão ser divulgadas oficialmente após avaliação dos órgãos competentes”.
“Não cabe aos Correios atuar na elaboração desses normativos”, informou a companhia, direcionando questionamentos à Casa Civil e aos ministérios envolvidos, que não se pronunciaram até o momento.
Com a regulamentação, será a primeira vez desde o governo Dilma Rousseff que a Fazenda concederá garantia extraordinária para empréstimo a uma estatal. Na avaliação interna, o plano de reestruturação precisa ser “crível e bem fundamentado”, contendo ações de contingência caso as metas não sejam atingidas, para assegurar a trajetória de recuperação financeira da empresa.
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