O ministro Gilmar Mendes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 17 de setembro, que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem, em até cinco dias, pareceres sobre duas ações que questionam as regras de impeachment de ministros do STF.
Os processos foram protocolados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade. Ambos alegam que dispositivos da Lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment, não teriam sido recepcionados pela Constituição de 1988 na parte que trata do afastamento de integrantes da Corte.
Segundo as entidades, um processo de impedimento contra ministros do STF só pode ser iniciado a partir de denúncia formal da PGR. Além disso, o eventual julgamento no Senado deveria exigir o voto favorável de dois terços dos senadores, e não maioria simples, como prevê a legislação vigente.
O Solidariedade acrescenta que a norma precisa assegurar proteção para que votos e opiniões proferidos pelos ministros no exercício de suas funções não sirvam como fundamento para pedidos de impeachment.
Concluído o prazo estabelecido, os pareceres da AGU e da PGR serão juntados aos autos, e Mendes poderá liberar as ações para exame do plenário do STF.
O debate ocorre em meio a uma onda de requerimentos de impeachment de ministros do STF protocolados no Senado. Parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado na semana passada a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento em tentativa de golpe de Estado, já apresentaram cerca de 50 pedidos contra integrantes da Corte.
A decisão de Mendes não suspende o trâmite desses requerimentos no Legislativo, mas poderá redefinir os parâmetros legais para a abertura e o andamento de futuros processos, dependendo do entendimento final do Supremo sobre a constitucionalidade da Lei 1.079/1950.
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