O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (22) que a aplicação da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos contra a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, é “uma medida arbitrária”. Para o magistrado, a decisão fere a independência do Poder Judiciário brasileiro e viola a soberania nacional.
“Punir um magistrado e seus familiares por cumprir seu dever constitucional constitui ataque direto às instituições republicanas”, declarou Mendes em mensagem divulgada nas redes sociais. O ministro acrescentou que mantém “total apoio” ao colega e acredita que o STF permanecerá “fiel ao compromisso com a Constituição”.
Mendes elogiou a atuação de Alexandre de Moraes na condição de relator das ações penais que investigam a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, o país esteve “à beira de um golpe”, com invasão e depredação de prédios públicos, acampamentos pedindo intervenção militar e planos de violência contra autoridades. Nesse contexto, afirmou, coube a Moraes conter a ameaça e garantir a continuidade da democracia.
Também integrante do STF, o ministro Flávio Dino manifestou solidariedade ao casal e lamentou o impacto das sanções na relação bilateral. “Temos uma tradição de admiração às instituições jurídicas dos Estados Unidos, especialmente à sua Suprema Corte. Espero que essas mesmas instituições saibam iluminar os caminhos em direção ao respeito à nossa soberania e às famílias brasileiras”, disse Dino.
A Lei Magnitsky autoriza Washington a bloquear contas bancárias, ativos e aplicações financeiras em território norte-americano, proíbe transações com empresas dos EUA e impede a entrada no país de pessoas sancionadas. Em julho, Alexandre de Moraes já havia sido incluído na lista; contudo, a medida teve efeito limitado, pois o ministro não possui bens nos Estados Unidos nem costuma viajar para lá.
Além de Moraes, outros seis integrantes do Supremo — Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso — tiveram vistos de viagem suspensos pelo governo norte-americano. As sanções dos Estados Unidos foram justificadas como resposta a supostas violações de direitos humanos, mas, para os ministros brasileiros, representam interferência externa em questões internas do Judiciário.
Os magistrados não informaram se adotarão medidas formais contra a decisão de Washington. Até o momento, o Ministério das Relações Exteriores não se pronunciou sobre eventual resposta diplomática.
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