O governo federal estuda recorrer ao Judiciário contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou 56 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), conhecida por críticos como “PL da Devastação”. A informação foi dada na manhã desta sexta-feira (28) pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, durante o programa Bom Dia Ministra, transmitido pelo CanalGov.
Marina argumentou que a restauração dos trechos rejeitados por Luiz Inácio Lula da Silva compromete a aplicação do licenciamento ambiental em todo o país. Segundo ela, a medida esvazia a capacidade operacional de órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela análise de projetos com impacto ambiental. “Estamos considerando fortemente a judicialização, porque é inconstitucional passar por cima do artigo 225 da Constituição, que garante a todos o direito a um ambiente saudável”, afirmou.
Para a ministra, a revogação dos vetos representa a “demolição” de normas consolidadas há cinco décadas nos estados e quase quatro décadas na esfera federal. Ela ressaltou que esses procedimentos evitaram “centenas de milhares de tragédias” ao longo dos anos, ainda que não exista estatística para mensurar os desastres prevenidos.
Um dos pontos mais criticados pelo Ministério do Meio Ambiente é a Licença por Autodeclaração, restabelecida na lei. O dispositivo permite que o próprio empreendedor ateste a conformidade de sua atividade em empreendimentos de médio potencial de risco. “Isso valeria para casos como Mariana e Brumadinho”, citou a ministra, em referência aos rompimentos de barragens em Minas Gerais.
Marina Silva alertou que, sem regras definidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o sistema perde coerência e abre espaço para o “descontrole” na concessão de licenças. Ela também contestou o discurso de que as mudanças modernizam a legislação. “Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, declarou.
Enquanto avalia a possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, o governo procura alternativas para preservar parâmetros ambientais e evitar lacunas na fiscalização. A palavra final, entretanto, deve sair apenas após pareceres técnicos dos ministérios envolvidos e da Advocacia-Geral da União.
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