O Palácio do Planalto divulgou nota oficial defendendo a manutenção dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), que serão examinados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta nesta quinta-feira (27).
Segundo o governo federal, os vetos visam preservar a integridade do processo de licenciamento, garantir proteção ambiental, resguardar a saúde da população e oferecer segurança jurídica a empreendedores e investidores. O Executivo afirma que as alterações barradas introduzem mecanismos considerados arriscados, capazes de flexibilizar etapas de análise de impacto e, consequentemente, aumentar a vulnerabilidade socioambiental.
De acordo com o comunicado, as decisões foram tomadas após “avaliações técnicas e jurídicas rigorosas”, com participação de órgãos governamentais, comunidade científica e representantes da sociedade civil. O texto menciona ainda o histórico recente de desastres, como os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho, bem como catástrofes provocadas por eventos climáticos extremos no Paraná e no Rio Grande do Sul, para sustentar que mudanças excessivas no licenciamento poderiam gerar efeitos “imediatos e de difícil reversão”.
O Planalto sustenta que os vetos também atendem a compromissos internacionais. O país, que sediou a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) e reduziu em 50% o desmatamento na Amazônia, “precisa de legislação robusta e alinhada às metas climáticas globais”, diz a nota.
Organizações socioambientais partilham a mesma posição. Em manifesto conjunto, Observatório do Clima, WWF-Brasil, Greenpeace, SOS Mata Atlântica, Instituto Socioambiental e outras entidades alertam que a derrubada dos vetos abriria espaço para aumento do desmatamento, queimadas e conflitos territoriais. Para os grupos, permitir que estados e municípios definam sozinhos quais empreendimentos podem ser licenciados automaticamente fortaleceria riscos em obras de grande porte na Amazônia, como estradas e hidrovias.
As organizações afirmam que direitos de povos indígenas, comunidades quilombolas e demais populações tradicionais ficariam ameaçados. Caso os territórios ainda não estejam demarcados ou titulados, esses grupos poderiam ser ignorados nos processos de licenciamento.
Na avaliação do Executivo, manter os vetos assegura a continuidade de inovações que tornam o licenciamento mais ágil sem comprometer padrões de qualidade. “É possível conciliar celeridade com responsabilidade socioambiental”, registra o documento.
A votação desta quinta-feira exigirá maioria absoluta de deputados e senadores para derrubar cada veto. Se mantido o bloqueio presidencial, a Lei de Licenciamento Ambiental entrará em vigor com as restrições propostas pelo governo.
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