O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A iniciativa se integra à Política Nacional de Datacenters, um dos eixos da estratégia Nova Indústria Brasil, e entra em vigor imediatamente, mas precisará do aval do Congresso em até 120 dias para tornar-se lei permanente.
Com o novo mecanismo, o governo pretende ampliar a capacidade nacional de armazenar, processar e gerenciar dados, considerados essenciais para setores da Indústria 4.0 como computação em nuvem, inteligência artificial e Internet das Coisas. O texto concede isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na compra de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, importados ou fabricados no país, destinados à implantação, expansão ou manutenção de datacenters. Quando não houver similar produzido localmente, o imposto de importação também será zerado.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que apenas 40% dos dados gerados por brasileiros são processados no território nacional. “Estamos contratando serviços de fora que deveriam ser prestados aqui”, afirmou, defendendo a atração de datacenters para oferecer serviços “a preço mais baixo para empresas, universidades e o SUS”.
Em contrapartida aos benefícios fiscais, as companhias contempladas terão de destinar 2% do valor dos equipamentos adquiridos a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados à economia digital. Além disso, deverão disponibilizar, no mercado interno, no mínimo 10% de sua capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados. Para empreendimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, esses percentuais caem 20%.
A MP também impõe requisitos ambientais. Os datacenters deverão adotar fontes de energia renovável e tecnologias que minimizem o consumo de água, com reaproveitamento sempre que possível. Segundo Haddad, o objetivo é “atrair investimentos sustentáveis para o Brasil”, atendendo a padrões internacionais de responsabilidade climática.
O Orçamento de 2025 reserva R$ 5,2 bilhões ao Redata. A partir de 2027, o programa se beneficiará da nova estrutura tributária prevista na reforma em discussão no Congresso. Estimativas da Fazenda indicam potencial de mobilizar até R$ 2 trilhões em investimentos privados em um horizonte de dez anos.
Além do Redata, o governo aproveitou o evento para sancionar a lei que regulamenta o ambiente digital para crianças e adolescentes e encaminhar ao Legislativo um projeto de regulação econômica das big techs, com foco em práticas anticompetitivas.
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