A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (1º), o texto-base do Projeto de Lei 1.087/2025 que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com remuneração mensal de até R$ 5 mil. A proposta recebeu 493 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para deliberação no Senado.
De acordo com o texto encaminhado pelo Poder Executivo, a faixa atualmente livre de tributação – hoje limitada a rendimentos de até R$ 3.036 – será reajustada em 2026. Nessa data, o contribuinte situado na nova faixa mais baixa terá um desconto mensal de até R$ 312,89, de forma que o imposto devido seja zerado. Para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, o abatimento previsto é de R$ 978,62.
O governo calcula que a mudança beneficiará mais de 26,6 milhões de pessoas físicas naquele ano. No plenário, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a votação como “um dia histórico” e destacou a unanimidade em torno da medida. “Quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados nem divisões”, afirmou.
Para compensar a renúncia estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, o projeto cria uma tributação progressiva sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas residentes no Brasil. A cobrança começa para rendimentos anuais acima de R$ 600 mil e alcança alíquota máxima de 10% a partir de R$ 1,2 milhão. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, afetará cerca de 140 mil contribuintes — aproximadamente 0,13% do total — que hoje recolhem, em média, 2,54% de IR.
Relator da matéria, o deputado Arthur Lira (PP-AL) estima que a nova arrecadação gerará uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esses recursos deverão compensar parte da redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) prevista na reforma tributária.
Parlamentares da base governista defenderam a proposta como passo relevante para a chamada justiça tributária. “Nosso país começa a corrigir desigualdades ao aliviar a carga de quem ganha menos”, declarou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Já a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) ressaltou o alcance da medida: “Milhões de brasileiros sentirão o efeito imediato da redução do imposto”.
Entre os críticos, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) avaliou que a cobrança adicional sobre os mais ricos não beneficiará os contribuintes de menor renda. “Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos”, disse. O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) também argumentou que a proposta não resolve a carga tributária suportada pelas camadas mais baixas.
O texto aprovado estabelece ainda que lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 e distribuídos até 31 de dezembro do mesmo ano não estarão sujeitos à nova retenção. Somente valores superiores a R$ 50 mil por mês, pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física, sofrerão a alíquota de 10% na fonte.
Se o Senado confirmar o projeto sem alterações, a nova política de isenção do Imposto de Renda poderá ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entrar em vigor a partir do exercício de 2026.
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