A Justiça Federal determinou que todos os radares de velocidade instalados em rodovias federais voltem a operar imediatamente. A ordem partiu da juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, na noite de segunda-feira (18). O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar as concessionárias responsáveis pela manutenção dos equipamentos e assegurar o funcionamento integral do sistema.
A magistrada fixou multa diária de R$ 50 mil por radar inativo, valor que será cobrado da empresa encarregada do aparelho. A mesma penalidade recai sobre o Dnit caso o órgão demore a enviar as notificações. A decisão ocorre no âmbito de uma ação popular aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que à época ameaçava desligar milhares de radares em rodovias federais.
Naquele processo, a União assinou o chamado Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter 100% dos equipamentos ativos nos trechos classificados com níveis de criticidade médio, alto ou altíssimo, de acordo com estatísticas de acidentes e mortalidade nas estradas. O entendimento em vigor proíbe qualquer interrupção dos serviços de fiscalização eletrônica sem justificativa técnica e sem previsão de reposição.
Contratos de manutenção suspensos
Apesar do acordo, o Dnit informou recentemente à Justiça que suspendeu os contratos de manutenção por falta de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Segundo o órgão, são necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema nacional de radares em operação plena, porém o orçamento federal destina apenas R$ 43,36 milhões para essa finalidade.
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) confirmou a impossibilidade de manter 100% dos radares funcionando sem os contratos vigentes. A entidade destacou que a arrecadação federal com multas aplicadas pelos radares de velocidade ultrapassa R$ 1 bilhão por ano, valor muito superior ao custo de manutenção. “Ao suspender os contratos, a União abre mão de receitas e compromete a segurança viária”, registrou a Abeetrans em manifestação ao processo.
A juíza Diana Wanderlei enfatizou o impacto financeiro e de segurança da paralisação. Para ela, a medida provoca “uma dupla perda”, pois reduz a arrecadação e aumenta o risco de acidentes graves. Na decisão, a magistrada escreveu que a ausência de fiscalização eletrônica “incentiva velocidades excessivas nas rodovias” e contribui para o crescimento das vítimas fatais.
Prazos e obrigações adicionais
Além de determinar o religamento dos radares, a juíza estabeleceu prazos para o governo federal apresentar soluções de financiamento. A União terá cinco dias para encaminhar à 5ª Vara Federal o planejamento orçamentário destinado a cobrir imediatamente as despesas de manutenção, garantindo o cumprimento integral do Acordo Nacional de Radares.
O Dnit também deverá, no prazo de 72 horas, informar detalhadamente as consequências do chamado “apagão” de radares nas rodovias federais e indicar o montante exato necessário para restabelecer todos os contratos de manutenção. O descumprimento de qualquer uma dessas exigências poderá gerar novas penalidades financeiras ao órgão.
Possível recurso
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada pela reportagem para comentar a decisão e informar se pretende recorrer, mas não respondeu até o fechamento deste texto. Cabe recurso contra a determinação, que já está em vigor e precisa ser cumprida imediatamente enquanto não houver manifestação de instâncias superiores.
O caso reacende o debate sobre financiamento e eficiência dos radares de velocidade nas rodovias federais. Especialistas em trânsito apontam a fiscalização eletrônica como uma das medidas mais eficazes para reduzir colisões graves e mortes. Dados de anos anteriores do próprio governo mostram queda de sinistros em trechos onde os equipamentos foram instalados.
Para o usuário das estradas, nada muda em termos de obrigação legal: os limites de velocidade continuam valendo, e o descumprimento pode gerar autuação conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A novidade é que, por decisão judicial, o sistema de fiscalização eletrônica deverá retomar o funcionamento integral, independentemente do impasse orçamentário.
Até que o governo apresente novo plano de financiamento e garanta a manutenção permanente, a Justiça continuará monitorando o cumprimento das ordens e poderá intensificar as sanções em caso de descumprimento.
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