O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, a lei que proíbe qualquer desconto de mensalidades de associações, sindicatos ou entidades afins diretamente nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A alteração, incorporada à Lei 8.213/1991, veda o abatimento mesmo quando houver autorização expressa do aposentado ou pensionista. Somente será permitido o débito se a autorização for prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria — reconhecimento facial ou impressão digital — e assinatura eletrônica.
O texto estabelece ainda a obrigação de ressarcimento aos segurados que tenham sofrido descontos indevidos no INSS. A associação ou a instituição financeira responsável deverá devolver os valores no prazo máximo de 30 dias. Caso não haja quitação, o beneficiário poderá acionar a Previdência para garantir o reembolso.
A lei determina, também, que o poder público realize busca ativa para identificar pessoas lesadas e conclua o pagamento dos débitos, além de autorizar o sequestro de bens de investigados ou acusados por práticas relacionadas aos descontos irregulares.
O debate que levou à mudança legislativa ganhou força após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagrarem, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto. A investigação revelou um esquema que atingiu milhões de segurados em todo o país e resultou na suspensão dos acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança de mensalidades diretamente no benefício.
Segundo balanço do INSS fechado em 5 de janeiro, já foram devolvidos R$ 2,84 bilhões a aposentados e pensionistas. O montante corresponde a 4,16 milhões de solicitações de contestação aceitas. Ainda há 6,3 milhões de pedidos em análise.
O aplicativo Meu INSS registrou 72,5 milhões de consultas sobre possíveis abatimentos irregulares; em 38,7 milhões de verificações não foi identificado desconto. Até o momento, 131.715 casos de descontos indevidos foram confirmados.
Com a sanção presidencial, a Previdência Social espera acelerar a devolução dos valores e evitar novos prejuízos aos beneficiários, reforçando mecanismos de segurança nas autorizações futuras.
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