O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), apresentou um Projeto de Resolução que modifica as normas internas sobre a perda de mandato por ausência às sessões. A proposta altera o Ato da Mesa nº 191, de 2017, que hoje determina a elaboração de um relatório anual de frequência apenas até 5 de março do ano seguinte.
Pelo texto protocolado, a Secretaria-Geral da Mesa passaria a produzir relatórios mensais indicando a presença de cada parlamentar em sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias. Caso seja identificado risco de ultrapassar o limite constitucional — mais de um terço de faltas não justificadas no ano — a Presidência da Casa deverá ser alertada imediatamente. O relatório final consolidado continuaria a ser divulgado, mas a data mudaria para 5 de dezembro.
O projeto também obriga o presidente da Câmara a instaurar de ofício o processo de declaração de perda de mandato assim que o relatório mensal ou o consolidado apontar descumprimento irrecuperável do quorum mínimo. Segundo o petista, a mudança fecha brechas que permitem a postergação da análise de casos de inassiduidade.
“A medida garante efetividade ao controle constitucional de assiduidade, reforça moralidade e eficiência e evita pagamentos indevidos a quem descumpre o dever de presença”, escreveu Farias na justificativa.
A iniciativa surge em meio à controvérsia envolvendo Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O deputado viajou aos Estados Unidos em março, pediu licença de 120 dias depois de já estar no exterior e não retornou ao término do prazo, em julho, acumulando uma série de faltas sem justificativa. Em agosto, solicitou permissão para exercer o mandato remotamente, alegando precedentes adotados durante a pandemia; o pedido foi rejeitado pela Mesa Diretora porque não se tratava de missão oficial autorizada.
Além das ausências, Eduardo Bolsonaro foi denunciado em setembro pela Procuradoria-Geral da República por suposta coação no curso do processo relacionado ao chamado “tarifaço” contra o Brasil. Na sexta-feira (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para torná-lo réu.
Para Lindbergh, o modelo anual vigente cria “tolerância inconstitucional” ao permitir que infrações permaneçam meses sem análise. Ele argumenta que o controle mensal contribuirá para a aplicação mais rápida da cassação de mandato e para a economia de recursos públicos, pois evita que deputados ausentes recebam salários e benefícios integralmente por longos períodos.
Se aprovado, o Projeto de Resolução transforma-se em norma interna imediatamente, substituindo os trechos do Ato da Mesa nº 191 referentes à periodicidade dos relatórios e ao prazo para o início dos procedimentos de cassação. A tramitação de propostas desse tipo começa na Mesa Diretora e, em seguida, passa pelo Plenário; não há necessidade de apreciação do Senado ou sanção presidencial.
O líder petista afirma que a proposta “não cria nova punição”, apenas acelera a execução daquilo que já está previsto no artigo 55 da Constituição, que trata da cassação do mandato parlamentar por ausência injustificada.
A Mesa Diretora ainda não definiu calendário para discutir a matéria.
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