Passa a valer nesta segunda-feira, 17 de novembro de 2025, a Política Nacional de Linguagem Simples. Instituída pela Lei nº 15.263/2025, a norma obriga todos os órgãos da administração pública direta e indireta da União a redigir comunicados destinados à população em linguagem clara, objetiva e acessível.
De acordo com o texto legal, documentos como comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e quaisquer materiais produzidos pelo poder público deverão seguir padrões que permitam ao cidadão encontrar, compreender e utilizar as informações com facilidade. Entre as diretrizes estão a utilização de frases curtas em ordem direta, vocabulário de uso comum e a substituição ou explicação de termos técnicos e jargões. O uso de palavras estrangeiras pouco conhecidas e de expressões pejorativas também fica restringido.
O Palácio do Planalto classificou a lei como um “avanço histórico” na relação entre Estado e sociedade, por colocar a compreensão da população — inclusive pessoas com deficiência e comunidades tradicionais — no centro das políticas públicas. Segundo nota da Secretaria de Comunicação, “a medida fortalece o direito à informação e amplia as condições de participação social”.
Para assegurar a adoção do novo padrão, cada órgão deverá incorporar procedimentos de linguagem simples em seus fluxos de produção textual e capacitar servidores responsáveis pela elaboração dos conteúdos. O objetivo, afirma o governo, é reduzir barreiras de entendimento e tornar os serviços públicos mais eficientes.
Especialistas em comunicação pública ressaltam que a implementação da linguagem simples contribui para a transparência e pode diminuir retrabalho na prestação de serviços, já que documentos mais claros evitam dúvidas frequentes de usuários. A lei não prevê sanções imediatas, mas determina que todos os entes federais ajustem suas comunicações a partir da data de entrada em vigor.
Com a nova legislação, a União se alinha a iniciativas semelhantes observadas em outros países que adotam a chamada plain language para aproximar a administração pública da sociedade. A expectativa do governo é que o modelo sirva de referência a estados e municípios interessados em adotar padrões semelhantes.
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