Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (18) que o avanço da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem “não é coisa séria”. A declaração foi feita no Palácio do Planalto, durante cerimônia de lançamento de obras do Novo PAC.
Aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados na noite de terça (16) e na tarde de quarta-feira (17), a proposta altera as regras para abertura de ações penais contra parlamentares. Se promulgada, investigações criminais contra deputados e senadores só poderão prosseguir no Supremo Tribunal Federal depois de autorização, por voto secreto, da respectiva Casa legislativa em até 90 dias após a denúncia.
Os mesmos parlamentares precisarão ainda consentir, em até 24 horas, com a prisão em flagrante de colegas por crimes inafiançáveis, como homicídio ou estupro. A proteção também se estenderá a deputados estaduais e distritais. Outro ponto controverso prevê foro privilegiado no STF para presidentes de partidos que têm representação no Congresso.
Para Lula, o texto prioriza interesses corporativos. “Temos que garantir prerrogativa de vida, de trabalho e de educação para o povo brasileiro, não uma blindagem para políticos”, disse o presidente.
A PEC das Prerrogativas recebeu apoio maciço de legendas do Centrão e do PL, principal sigla de oposição, mas também contou com votos de aliados do governo. Embora a bancada do PT tenha orientado “não”, 12 petistas aprovaram a medida no primeiro turno. Deputados de PSB, PSD e PDT registraram votos favoráveis, enquanto as lideranças do Governo e da Maioria liberaram suas bancadas.
O texto agora segue para o Senado, onde enfrentará cenário mais hostil. O presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou a proposta à Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Otto Alencar (PSD-BA), crítico declarado da iniciativa. Líderes de PL, PSD e PT já sinalizaram pouca disposição para avançar com a matéria.
Além da resistência parlamentar, movimentos sociais e lideranças políticas organizam atos em capitais contra a PEC da Blindagem e contra o projeto de lei que busca anistia aos participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A Câmara aprovou regime de urgência para esse PL e designou relator que tentará costurar texto de consenso.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo “acompanhará o debate no Senado com atenção”. Segundo ele, o tema é sensível porque “interessa à credibilidade do sistema político diante da sociedade”.
Atualmente, a prerrogativa de foro no Supremo abrange o presidente da República, o vice, ministros de Estado, parlamentares federais, magistrados de tribunais superiores, integrantes do Tribunal de Contas da União e embaixadores. Caso seja confirmada, a emenda constitucional ampliará significativamente esse rol.
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelos senadores, com apoio mínimo de três quintos do plenário (49 votos) em cada votação. Se modificada, retornará à Câmara; se aprovada sem alterações, seguirá para promulgação.
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