O presidente Luiz Inácio Lula da Silva exigiu nesta quarta-feira (13) que seus ministros concluam a regulamentação da Lei 14.799, que instituiu a Política Nacional de Economia Solidária em dezembro de 2024. A cobrança ocorreu na abertura da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária (Conaes), realizada no Palácio do Planalto.
Segundo o chefe do Executivo, a sanção da norma avançou mais rapidamente do que a definição de suas regras práticas. “Foi mais fácil aprovar a lei do que regulamentar, e a regulamentação só depende de nós”, afirmou, sugerindo haver divergências internas que retardam o processo.
A representante do Fórum Nacional de Economia Solidária, Tatiana Valente, utilizou a tribuna da Conaes para reforçar o pedido de Lula. Ela solicitou a implementação integral da lei e a criação do Sistema Nacional de Finanças Solidárias. “Fortalecer a economia solidária é fortalecer o Brasil real, sua soberania e o trabalho dos que vivem do dia a dia”, declarou.
Em resposta pública, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, estimou que a regulamentação será finalizada até novembro deste ano. Ele explicou que as discussões sobre o sistema de crédito solidário avançam no Congresso Nacional e dependem de ajustes com o Banco Central. “O Ministério da Fazenda está colaborando, mas ainda faltam adequações para que a Câmara aprecie a proposta”, disse.
Conferência é retomada após dez anos
Com o tema “Economia Popular e Solidária como Política Pública: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação”, a 4ª Conaes marca a volta do evento depois de uma década. A última edição ocorreu em 2014, quando foram produzidos subsídios para o 1º Plano Nacional de Economia Solidária. Esse plano passou por revisão no Conselho Nacional do setor em maio de 2024.
A conferência deste ano segue até sexta-feira (16), em Luziânia (GO), e deve fornecer insumos para o 2º Plano Nacional de Economia Solidária. Encontros anteriores aconteceram em 2006, 2010 e 2014. O governo federal reativou em 2023 a Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes), extinta em administrações passadas.
Modelo cooperativo ganha destaque
O conceito de economia solidária engloba empreendimentos constituídos sobretudo como cooperativas, nas quais os trabalhadores detêm os meios de produção, praticam autogestão e repartem os resultados de forma igualitária. Para o Palácio do Planalto, a regulamentação da nova lei facilitará o acesso dessas organizações a políticas públicas, linhas de financiamento e compras governamentais.
Críticas ao desmonte de estruturas anteriores
Lula também mencionou a extinção de ministérios e secretarias ocorridas em governos anteriores, entre eles os do Trabalho, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Ao defender a participação social, assegurou que tais pastas permanecerão ativas. “Nós vamos continuar com essa política de envolvimento da sociedade”, disse, sem indicar mudanças na atual estrutura administrativa.
Tarifas dos EUA e regulação de plataformas digitais
Durante o evento, o presidente voltou a classificar como “inexplicável” a tarifa de 50% aplicada pelos Estados Unidos a determinados produtos brasileiros. Lula informou que o Executivo tenta negociar uma revisão da medida, mas afirmou que “não tem ninguém para conversar” no governo norte-americano.
Paralelamente, o governo editou medida provisória com ações de apoio a empresas, trabalhadores e exportadores prejudicados pelo chamado “tarifaço”. O pacote inclui R$ 30 bilhões em linhas de crédito e adaptações no sistema de compras públicas, que poderá priorizar itens afetados, como mel e sardinha.
O presidente reiterou ainda que enviará ao Congresso Nacional um projeto para regular as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs. De acordo com Lula, qualquer companhia que opere no país deverá se submeter às normas brasileiras. “Se estiver no Brasil, vai ter que ser regulada”, declarou.
Imagem: Divulgação
Próximos passos para a regulamentação
A Casa Civil coordena, junto aos ministérios do Trabalho, da Fazenda e do Desenvolvimento Social, a redação dos decretos que colocarão em prática a Política Nacional de Economia Solidária. Entre os pontos em debate estão:
- criação de um cadastro nacional de empreendimentos solidários;
- definição de critérios para acesso a linhas de crédito específicas;
- mecanismos de acompanhamento e avaliação das iniciativas;
- integração com programas de compras governamentais.
O governo pretende submeter a minuta final à consulta pública antes da publicação, estratégia que reforça o compromisso com a participação social reiterado por Lula e pelas entidades presentes à Conaes.
Com a lei regulamentada, a expectativa do Planalto é ampliar a geração de renda em comunidades rurais e urbanas, estimular cadeias produtivas locais e fortalecer o cooperativismo. Para os representantes do setor, a efetivação das normas pode reduzir a informalidade e assegurar maior acesso a direitos trabalhistas.
Ao encerrar a cerimônia de abertura, Lula reafirmou a urgência de concluir o processo. “Se não houver divergência, a regulamentação sai rapidamente”, disse, direcionando sua fala à equipe ministerial. A Conaes continua até sexta-feira, com painéis técnicos e debates sobre financiamento, compras públicas e formação de redes de economia solidária.
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