O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), a lei que estabelece novas regras de proteção a crianças e adolescentes no universo online. Conhecida como ECA Digital, a norma passa a valer como Lei Federal 15.211/2025 e alinha o estatuto original às transformações trazidas pela popularização da internet, redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
A principal inovação é a definição de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar e aplicar sanções às empresas de tecnologia. Para cumprir esse papel, Lula assinou Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com orçamento ampliado, nova estrutura administrativa e criação de carreiras próprias. A MP tem efeito imediato, mas precisa do aval do Congresso em até 120 dias.
Pelo texto sancionado, plataformas digitais devem adotar “medidas razoáveis” para evitar que menores acessem conteúdo ilegal ou inadequado, como exploração sexual, violência, assédio, promoção de jogos de azar e publicidade enganosa. A lei também determina mecanismos mais confiáveis de verificação etária, institui regras de supervisão parental, disciplina a coleta de dados pessoais e proíbe a exposição a jogos de azar.
Na cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou a necessidade de atualizar a legislação. “Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”, afirmou. Ele acrescentou que a medida coloca o Brasil entre os países que possuíam dispositivos específicos de proteção digital para menores.
A legislação prevê punições às empresas que descumprirem as obrigações, cabendo à nova agência reguladora estabelecer procedimentos e aplicar multas. Os recursos arrecadados deverão, posteriormente, alimentar o Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente, respeitado o prazo de cinco anos exigido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lula vetou três dispositivos aprovados pelo Congresso: a indicação direta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para executar bloqueios judiciais, a destinação imediata das multas ao fundo da infância e o prazo de um ano para a lei entrar em vigor. Um decreto presidencial manterá a Anatel nessa função, e uma nova MP reduziu para seis meses o período de adaptação das plataformas. Os vetos seguirão para apreciação dos parlamentares.
Além do ECA Digital e da reestruturação da ANPD, o governo enviou ao Legislativo um projeto de lei sobre regulação econômica e concorrencial de grandes empresas de tecnologia. Também foi editada a MP que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), vinculado à Política Nacional de Datacenters, com incentivos estimados em R$ 5,2 bilhões a partir de 2026.
“A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital”, declarou Lula, ao defender que redes sociais não fiquem acima da legislação. Segundo o presidente, o objetivo é garantir ambiente virtual mais seguro para crianças, sem prejuízo às oportunidades econômicas geradas pelas plataformas digitais.
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