O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (31), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, mas vetou o artigo que ampliava o fundo partidário. O dispositivo barrado previa reajuste retroativo, desde 2016, com base no limite de 2,5% de aumento real acima da inflação previsto no arcabouço fiscal, o que representaria cerca de R$ 160 milhões adicionais para as legendas.
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o Executivo afirmou que o trecho “incorre em vício de inconstitucionalidade, pois, ao vincular o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, promoveria o aumento dessas despesas em patamar superior ao limite das despesas primárias”. A área econômica avaliou que a regra violaria o teto definido pelo novo marco fiscal.
A ampliação havia sido incluída pela Comissão Mista de Orçamento a pedido do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) e enfrentou resistência ainda durante a tramitação. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia antecipado a possibilidade de veto presidencial. “O Planalto não concorda com um dispositivo que desequilibre o controle de gastos”, declarou o senador na ocasião.
Mesmo com o corte, a LDO mantém previsão de aproximadamente R$ 1 bilhão para o fundo partidário em 2026, além de R$ 4,9 bilhões destinados ao fundo eleitoral que financiará as campanhas do pleito geral.
O texto aprovado também fixa cronograma para liberação de emendas parlamentares. Em acordo entre Executivo e Congresso, 65% dos valores das emendas individuais e de bancada de execução obrigatória deverão ser pagos até 30 de junho de 2026. A regra vale para transferências a fundos estaduais de saúde, assistência social e para as chamadas “emendas Pix”.
Outro ponto tratado pela lei é o limite aplicado ao reajuste do salário mínimo. Com a trava, o valor projetado para 2026 ficará R$ 15 abaixo do patamar que seria alcançado caso o crescimento do Produto Interno Bruto de dois anos antes fosse totalmente incorporado; sem o teto, o piso salarial chegaria a R$ 1.636.
Com a publicação da LDO no Diário Oficial da União, o governo inicia a elaboração da proposta orçamentária que será enviada ao Congresso até 31 de agosto, já sem a previsão de aumento acima da inflação para o fundo partidário.
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