O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que previa a ampliação do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
Em mensagem ao Congresso Nacional, Lula apontou que a medida contraria o interesse público e apresenta inconstitucionalidades. O veto recebeu apoio dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União.
Segundo a Presidência, o aumento de parlamentares geraria despesas obrigatórias sem previsão de impacto orçamentário, fonte de custeio ou medidas de compensação, o que viola dispositivos da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o governo destacou que o artigo 6º do projeto diverge da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ao prever atualização monetária de despesas públicas.
Projeto foi resposta a decisão do STF sobre proporcionalidade
O texto havia sido aprovado pelo Congresso em junho, como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou procedente ação do governo do Pará. O estado alegava omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados conforme a mudança populacional apontada pelo Censo.
A última atualização da composição da Câmara havia ocorrido em 1993. O STF determinou que o Congresso aprovasse uma nova lei até outubro deste ano, obedecendo a proporcionalidade populacional entre os estados e o Distrito Federal, conforme previsto na Constituição.
Proposta evitou perdas para alguns estados e aumentaria gastos públicos
Para evitar a redução de cadeiras em estados como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas, os parlamentares optaram por ampliar o total de cadeiras. Com isso, os estados que tiveram aumento populacional seriam beneficiados, mas sem retirar vagas de outros.
A proposta aprovada implicaria em um custo adicional estimado em R$ 65 milhões anuais para a União, considerando novas estruturas e emendas parlamentares. Também haveria impacto nos orçamentos estaduais, pois o número de deputados estaduais é vinculado ao número de federais, podendo gerar despesas entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões por ano, conforme o estado.
Congresso pode manter ou derrubar o veto
Com o veto presidencial, o Congresso tem 30 dias para deliberar sobre a decisão. Caso o veto seja mantido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assumirá a redistribuição das vagas até o dia 1º de outubro, conforme estabelecido pelo STF.
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