O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reiterou nesta segunda-feira (22) seu apoio à PEC da Blindagem — também conhecida como PEC das Prerrogativas — um dia após manifestações que mobilizaram milhares de pessoas nas 27 capitais brasileiras contra a proposta.
Em evento organizado pelo banco BTG Pactual, o parlamentar alegou que o objetivo da emenda “não é proteger deputados de crimes comuns”, mas conter, segundo ele, “excessos” do Judiciário em investigações que atingem membros do Legislativo. “Temos deputados sendo processados por crimes de opinião, por discursos na tribuna e pelo uso das redes sociais. Essa é a realidade do país hoje”, declarou.
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro — condenado por tentativa de golpe de Estado — sustentam que estão sendo perseguidos apenas por manifestar opiniões. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rebatem, afirmando que os processos tratam de atos para anular eleições e manter Bolsonaro no poder, o que configura crime previsto na legislação.
Motta argumentou que a discussão sobre a PEC da Blindagem “foi distorcida” e negou que ela crie imunidade contra infrações penais. “Quando é que um crime comum vai ficar impune, ainda mais cometido por um parlamentar? A Câmara não vai aliviar”, disse.
O tema está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para quarta-feira (24). Após a repercussão negativa, senadores sinalizam a possibilidade de rejeitar o texto.
Para o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, a imunidade parlamentar tem limites. Em entrevista à Agência Brasil, ele avaliou que “o mandato não pode ser salvaguarda para calúnia, injúria, ataques à democracia ou tentativa de obstrução de ação penal”.
Além de defender a PEC, Motta voltou a tratar da situação dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Ele considera necessário rever a dosimetria das penas. “Se esse debate não for superado, dificilmente a Câmara vai produzir normalmente”, afirmou. Segundo o deputado, uma mudança na lei permitiria ao Judiciário reavaliar as sentenças e possibilitar que os cerca de 180 presos atualmente cumpram pena em casa.
A proposta de revisão das punições está a cargo do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que trabalha num projeto de lei focado na redução de penas, e não em anistia total.
A PEC da Blindagem ganhou tração após decisões do STF contra parlamentares ligados à tentativa de golpe e à investigação sobre execução de emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões por ano. Críticos, porém, alertam que a medida pode inviabilizar ações de combate à corrupção.
Em 2001, uma emenda constitucional retirou a exigência de aval prévio do Congresso para processar criminalmente deputados e senadores, após diversos casos de impunidade na década de 1990. A nova PEC tenta restabelecer parte dessas barreiras, motivo pelo qual recebeu forte oposição de entidades de transparência e de parte do eleitorado que foi às ruas no domingo.
Faça um comentário