No mesmo período em que o Supremo Tribunal Federal julga a chamada “trama golpista”, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu restringir a pauta do Plenário a matérias com apoio amplo. Entre elas está a Medida Provisória 1.300/2025, que cria a nova tarifa social de energia gratuita para consumidores de baixa renda.
Pela MP, famílias inscritas no Cadastro Único que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês ficam isentas da cobrança da conta de luz. O Ministério de Minas e Energia estima que a medida beneficie diretamente 4,5 milhões de famílias, o equivalente a cerca de 18 milhões de pessoas. Outras 17 milhões de famílias, já contempladas pela tarifa social, também deixam de pagar pelos primeiros 80 kWh.
Durante reunião de líderes nesta terça-feira (9), realizada na residência oficial da Presidência da Câmara, Motta informou que só levaria ao Plenário textos consensuais. Segundo a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone, a estratégia busca evitar tensões enquanto o STF analisa ações relacionadas à tentativa de golpe pós-eleições de 2022. “Ele reforçou que esta é uma semana de pautas consensuais”, destacou a parlamentar.
Mesmo considerado prioritário pelo Executivo, o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil e aumenta a alíquota para rendimentos acima de R$ 50 mil ficou fora da agenda. Já a oposição voltou a pressionar pela votação de um projeto de anistia a condenados por crimes contra a democracia, proposta defendida pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante.
Além da MP da tarifa social de energia gratuita, nove pedidos de urgência devem ser avaliados. Entre eles está o PL 3.050/2020, que regula herança digital, e iniciativas sobre segurança pública, Política Nacional de Minerais Críticos, conservação do Pantanal e direitos de pessoas com TDAH.
Também podem ser votados:
- PL 2.205/2022 – regulamenta a alimentação escolar;
- PL 7.323-A/2014 – tipifica o exercício ilegal da medicina veterinária;
- PL 2.874/2019 – cria o Selo Doador de Alimentos;
- PL 1.312/2025 – autoriza a criação da Fundação Caixa.
Sem previsão de análise nesta semana, o projeto de revisão do Imposto de Renda e o debate sobre anistia a investigados pelo STF devem permanecer em negociação entre base e oposição, enquanto a Câmara concentra esforços na aprovação da MP que zerará a conta de luz para parte significativa da população de baixa renda.
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