O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, na segunda-feira (8), para interromper de forma imediata todos os concursos em andamento da Marinha. O órgão sustenta que os editais descumprem a Lei de Cotas ao reduzir artificialmente o número de vagas reservadas a pessoas pretas, pardas e com deficiência.
De acordo com a petição, a Força Naval subdividiu os postos por especialidades antes de aplicar os percentuais de reserva, prática que, segundo o MPF, diminui a base de cálculo das cotas. “Ao fracionar as vagas, a Marinha esvazia a política afirmativa”, argumenta o Ministério Público.
Um dos processos seletivos questionados é o destinado ao quadro técnico do corpo auxiliar, lançado em fevereiro, com 62 vagas. Pelas regras então vigentes, o edital deveria garantir no mínimo 20% das vagas a candidatos pretos ou pardos e 5% a pessoas com deficiência. Contudo, apenas 11 vagas foram destinadas a cotistas raciais e nenhuma a candidatos com deficiência, aponta o órgão.
No mesmo certame, 15 perfis profissionais foram oferecidos. Nas áreas de Arqueologia, Estatística, História, Oceanografia e Serviço Social, havia apenas uma vaga cada, sem qualquer reserva. A situação mais crítica, segundo os procuradores, ocorreu na área de informática, dividida em quatro subespecialidades, o que teria restringido ainda mais a aplicação das cotas.
O MPF informou que buscou a Marinha para ajustar os editais, mas não obteve resposta satisfatória. A Força argumentou que a aplicação direta dos percentuais poderia dificultar o preenchimento das vagas por profissionais habilitados.
Em nota, o Ministério Público afirma que a Justiça deve determinar a suspensão dos concursos até que os editais sejam adequados à legislação. Caso seja acolhido o pedido, todos os certames em curso ficarão paralisados.
A Lei 15.142/2025, em vigor desde junho, ampliou a reserva mínima de vagas em concursos federais, fixando 30% para candidatos pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e 5% para pessoas com deficiência.
Até o fechamento desta reportagem, a Marinha não havia se pronunciado. O site da instituição divulga atualmente 16 processos seletivos com início previsto para 2025.
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