A Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, pretende submeter a abertura de ações penais contra deputados e senadores à autorização prévia do Congresso Nacional. Especialistas em controle dos gastos públicos afirmam que a medida pode dificultar apurações de corrupção relacionadas às emendas parlamentares, cujo volume deve chegar a aproximadamente R$ 50 bilhões em 2025 e repetir valor similar em 2026.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgou nota em que classifica a proposta como um retrocesso, citando a permissão para voto secreto nas deliberações sobre responsabilização de parlamentares. Para o diretor da entidade, Luciano Santos, “o crescimento dos recursos das emendas veio acompanhado de aumento de irregularidades; criar uma barreira adicional às investigações consolida a impunidade”.
Santos ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) têm exigido mais transparência e rastreabilidade na execução das verbas. “A história mostra que depender de autorização do próprio Congresso não funciona”, afirmou.
Nos últimos anos, as emendas parlamentares foram alvo de operações da Polícia Federal e de inquéritos no STF. Em agosto, o ministro Flávio Dino determinou investigação sobre 964 emendas individuais de transferência especial, as chamadas emendas Pix, que totalizam R$ 694 milhões. No fim de 2024, Dino já havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões após indícios de irregularidades; nesta semana, bloqueou novos repasses para nove municípios.
Para o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a principal motivação da PEC da Blindagem é “reduzir a pressão das atuais apurações sobre pagamentos de emendas” — em suas palavras, “uma ação entre amigos” que garantiria tranquilidade adicional a parlamentares investigados.
Levantamento da Transparência Internacional recorda que, entre 1998 e 2001, quando vigorou regra semelhante, o Congresso autorizou apenas uma das 254 solicitações de abertura de processos criminais contra congressistas. Já o Instituto Não Aceito Corrupção afirma que a proposta cria “uma casta de intocáveis”, afrontando o princípio constitucional da isonomia.
Coordenador da plataforma Central das Emendas, Bruno Bondarovsky avalia que a falta de controles técnicos já limita a fiscalização: “Se as investigações forem restringidas, as emendas virarão um ralo que pode inviabilizar o país”.
Na Câmara, o relator Claudio Cajado (PP-BA) sustenta que a PEC da Blindagem não instituirá “licença para abusos”, mas protegerá o mandato contra interferências externas. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) declarou que o Parlamento não impedirá punições: “Quem cometer crime vai pagar”.
O diretor do MCCE rebate o argumento, relembrando a experiência anterior: “Quase todos os processos foram barrados quando o Legislativo tinha a palavra final. O corporativismo prevaleceu”.
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