O relator da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou nesta quarta-feira (24) a rejeição integral do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para ele, o dispositivo que exige voto secreto da Câmara ou do Senado para autorizar processos criminais contra parlamentares “abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”.
Vieira afirmou que a proposta não tem relação com a proteção do mandato, mas busca estender a imunidade para crimes como homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. “Essa PEC é um golpe fatal na legitimidade do Legislativo, pois transforma o Parlamento em abrigo seguro para criminosos”, declarou.
Na sessão, nenhum senador se manifestou a favor da PEC da Blindagem, cuja votação no colegiado estava prevista para o mesmo dia. O texto já havia sido aprovado na Câmara por 353 votos no primeiro turno.
O relator relembrou protestos realizados no domingo (21) contra a proposta e contestou o argumento de que deputados estariam sendo processados por crime de opinião. Ele citou o artigo 53 da Constituição, que permite ao Congresso sustar ações judiciais quando entender que há violação da imunidade parlamentar. “A tese de cerceamento não se sustenta em fatos”, pontuou.
Como exemplos, Vieira mencionou os processos movidos contra os deputados André Janones (Avante-MG), Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO), todos baseados em ofensas pessoais, e ressaltou que a proteção a palavras e votos segue garantida. “Mesmo nesses casos, é possível sustar o processo, o que demonstra a inutilidade prática da emenda”, acrescentou.
O senador também destacou o histórico da Emenda Constitucional 35, de 2001, que eliminou a necessidade de aval prévio do Legislativo para abertura de ações penais contra seus membros. Segundo ele, antes da mudança, apenas um dos quase 300 pedidos de investigação foi autorizado pela Câmara.
Durante a discussão, o senador Jorge Seif (PL-SC) retirou voto em separado que mantinha a proposta com ajustes. Ele alegou ter mudado de posição após ouvir o parecer e criticou o voto secreto previsto na PEC. “Precisamos estar sensíveis às vozes das ruas”, disse.
Outro opositor, o senador Eduardo Girão (Novo-CE), argumentou que a Câmara “errou na mão” ao aprovar a medida como reação a processos abertos pelo Supremo Tribunal Federal. Para Girão, “não faz sentido, em pleno século 21, adotar voto secreto para admissibilidade de ação penal”.
Se for rejeitada na CCJ, a PEC da Blindagem será arquivada. Caso aprovada, ainda precisará passar pelo plenário do Senado em dois turnos, com apoio de três quintos dos senadores.
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