O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta quinta-feira (18) que cabe à sociedade pressionar a Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que dificulta a investigação de crimes atribuídos a parlamentares. “São poderes autônomos e independentes, mas a população pode avaliar se é justo um cidadão responder por seus atos enquanto o Congresso mantém blindagem”, declarou durante a 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar, em Fortaleza.
O evento reúne representantes de mais de 80 países para discutir políticas de alimentação em escolas. Questionado se a eventual aprovação da PEC comprometeria a fiscalização dos recursos da merenda escolar, Santana ressaltou que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) já dispõe de múltiplas instâncias de controle. “Temos Tribunais de Contas estaduais, municipais, o Tribunal de Contas da União e conselhos escolares que acompanham a execução”, disse.
Considerado o maior programa de alimentação escolar do mundo, o PNAE atende 40 milhões de estudantes e contou com orçamento de R$ 5,5 bilhões em 2025. Auditoria do TCU realizada entre 2017 e 2018 visitou 130 escolas e analisou questionários de outras 3 mil unidades, identificando irregularidades em dez estados. Em abril deste ano, o tribunal concluiu ser necessário aprimorar os controles internos.
A auditora Renata Carvalho, chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação do TCU, defendeu atualização dos métodos de fiscalização conforme mudanças legais e não prevê impacto direto da PEC sobre o acompanhamento de emendas parlamentares. Segundo ela, “a execução das emendas pode não alcançar o próprio parlamentar; muitas vezes o recurso é aplicado pelo ente que o recebe”.
Para Carvalho, a transparência continua sendo o principal diferencial na supervisão de verbas públicas. “Se houver transparência nas emendas, a blindagem se torna outro debate”, observou. Ela também destacou a importância do controle social e anunciou o lançamento, durante o encontro em Fortaleza, de uma nova cartilha orientadora para os Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs). Os conselhos reúnem profissionais de educação, familiares e representantes da sociedade civil, encarregados de acompanhar a aplicação dos recursos federais destinados à merenda.
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