O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor, notificou nesta terça-feira (19) redes sociais e sites de comércio eletrônico, concedendo 48 horas para que retirem publicações, anúncios e ofertas de cigarros eletrônicos — tecnicamente chamados de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs).
De acordo com o Ministério da Justiça, a medida integra uma ação nacional voltada a coibir o comércio ilegal e a publicidade de produtos cuja comercialização é proibida no país. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mantém, pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 855/2024, a proibição total de fabricar, importar, vender, distribuir, armazenar, transportar e anunciar esses dispositivos em território brasileiro.
As plataformas notificadas terão ainda dez dias úteis para apresentar relatório detalhado com registros de remoção, bloqueio de contas, métricas de moderação e novos mecanismos de controle. Caso descumpram o prazo ou as exigências, poderão ser adotadas sanções administrativas e encaminhamentos a outras autoridades competentes.
O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, afirmou que o governo acompanha permanentemente o ambiente digital. “Estamos atuando de forma contínua e firme para coibir a comercialização e a divulgação de produtos proibidos no Brasil”, declarou. Em outro trecho, acrescentou que o objetivo é “garantir que a legislação seja cumprida e que práticas ilícitas não coloquem em risco a população”.
O CNCP também solicitou explicações ao YouTube após relatos de vídeos que promovem DEFs permanecerem na plataforma apenas com restrição de idade para maiores de 18 anos. O conselho argumenta que a limitação etária não regulariza um produto vetado pela Anvisa.
A iniciativa faz parte do conjunto de ações federais contra pirataria digital. Em março de 2025, o Ministério da Justiça e o CNCP reportaram mais de 8 mil sites irregulares à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para inclusão no sistema Wipo Alert. Além disso, operações como a Operação 404 já retiraram do ar centenas de endereços e aplicativos que divulgavam ou comercializavam conteúdo ilegal.
A nova notificação reforça a política de tolerância zero do governo federal em relação aos cigarros eletrônicos e busca bloquear a visibilidade desses produtos nas principais plataformas digitais.
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