O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (27) para decidir se mantém ou derruba os 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), conhecida entre organizações socioambientais como “PL da Devastação”. A votação conjunta de deputados e senadores está na pauta do plenário da Câmara.
Entidades que atuam na área ambiental afirmam que há forte pressão de bancadas ligadas ao agronegócio e a setores empresariais para restabelecer trechos originalmente aprovados em julho. Se os vetos caírem, voltam a valer dispositivos que autorizam autolicenciamento amplo, emissão automática de licenças e execução de grandes obras sem apresentação de estudos de impacto.
Na avaliação das organizações, a mudança abriria brechas para elevação do desmatamento, intensificação das queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica. Comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais podem ficar desprotegidas, pois o texto libera licenças mesmo quando seus territórios ainda não estão demarcados ou titulados.
“Ao admitir licenças automáticas e ignorar povos indígenas e quilombolas, o Congresso cria mais conflito e insegurança”, afirma Ícaro Jorge Santana, do Instituto de Direito Coletivo.
Os ambientalistas apontam ainda que a restauração do texto amplia a autonomia de estados e municípios, que passariam a definir sozinhos quais empreendimentos podem recorrer ao licenciamento ambiental automático, sem análise prévia. Estradas, hidrovias e outros empreendimentos na Amazônia poderiam avançar em áreas sensíveis, elevando emissões de gases de efeito estufa e contrariando compromissos que o país apresentou para a COP30, marcada para Belém.
Para Suely Araújo, do Observatório do Clima, a derrubada dos vetos “esvazia colegiados como o Conama e enfraquece o papel regulamentar da União”. As entidades classificam a votação como o maior retrocesso ambiental em quatro décadas.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental recebeu apoio expressivo da Frente Parlamentar da Agropecuária. O projeto foi aprovado na Câmara em 17 de julho com 29 emendas do Senado. Em 8 de agosto, Lula sancionou a proposta, mas vetou trechos considerados críticos para evitar impactos socioambientais e assegurar segurança jurídica.
No mesmo dia, o governo publicou a Medida Provisória 1.308, que cria rito simplificado de licenciamento para obras consideradas estratégicas. Ambientalistas veem a MP como novo atalho para liberar projetos, incluindo exploração de petróleo na Foz do Amazonas e pavimentação de rodovias.
Levantamento do Observatório do Clima divulgado em 18 de setembro identificou 833 emendas parlamentares à MP; cerca de 75% reproduzem dispositivos barrados pelos vetos presidenciais. O Senado prorrogou a análise da medida até 5 de dezembro, garantindo tempo para negociações.
As organizações sustentam que manter os vetos é essencial para evitar danos ambientais irreversíveis e assegurar coerência com a agenda internacional. “Derrubar os vetos significa ignorar a ciência e fragilizar a governança ambiental do país”, afirma Clarissa Presotti, do WWF-Brasil.
A sessão do Congresso está prevista para iniciar às 10h. Para a derrubada ser confirmada, são necessários votos da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41) em votação nominal. Até o fim da manhã, lideranças ainda negociavam acordos de bancada.
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