No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados retirou do texto da PEC da Blindagem o dispositivo que previa voto secreto para autorizar ações penais contra parlamentares. A mudança ocorreu porque a emenda que mantinha o sigilo registrou 296 votos favoráveis, 12 a menos que os 308 necessários para alterar a Constituição.
Com a derrota do sigilo, 174 deputados apoiaram o destaque apresentado pelo partido Novo, que suprime a expressão “voto secreto” da proposta. O bloco formado por PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos orientou pela manutenção do voto secreto, posição também adotada pela oposição. Já PT, PSOL, Rede e Novo defenderam o voto aberto; o governo liberou a bancada.
Para o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o sigilo resguardaria os congressistas de pressões externas. “Se alguém quiser revelar o voto, basta declarar ou filmar”, argumentou. Em sentido oposto, Helder Salomão (PT-ES) sustentou que “o eleito não pode ter direito ao sigilo; quem se elege deve mostrar seu posicionamento”.
A PEC da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas, determina que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente caso a respectiva Casa autorize a ação no Supremo Tribunal Federal em até 90 dias após a denúncia. Em situações de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, o aval parlamentar precisará ocorrer em até 24 horas.
Outro ponto do texto concede foro por prerrogativa de função no STF aos presidentes de partidos representados no Congresso. Pelas regras vigentes, esse benefício é restrito a chefes dos Poderes, ministros de Estado, congressistas, integrantes de cortes superiores, membros do Tribunal de Contas da União e embaixadores.
O corpo principal da proposta foi aprovado em primeiro e segundo turnos ainda na noite de terça-feira, após a Câmara dispensar o intervalo regimental de cinco sessões entre as votações. A discussão ganhou destaque em meio às investigações sobre tentativa de golpe de Estado e processos que envolvem parlamentares acusados de desvios em emendas.
Críticos avaliam que a PEC da Blindagem dificulta o avanço de ações penais contra congressistas, enquanto defensores afirmam que o texto protege o mandato contra possíveis perseguições judiciais. Com a exclusão do voto secreto, a matéria segue para deliberação no Senado.
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