O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) protocolou, nesta terça-feira (18), a quinta versão do Projeto de Lei Antifacção no plenário da Câmara dos Deputados. O novo substitutivo foi elaborado após críticas de especialistas e do governo federal, que apontaram riscos de perda de verba para a Polícia Federal (PF) e atraso na arrecadação de bens de organizações criminosas.
Uma das principais alterações trata da destinação dos valores obtidos com a venda de bens apreendidos. O texto mantém a regra de que o montante fica com o ente responsável pela investigação, mas redireciona a parcela da PF para o Fundo Nacional de Segurança Pública, em vez do Funapol, como constava anteriormente. Segundo Derrite, a mudança evita “prejuízo às contas públicas”.
O relator também ajustou o dispositivo sobre perdimento de bens. Agora, o patrimônio suspeito poderá ser declarado perdido ainda na fase de inquérito, se não houver comprovação de origem lícita e existir risco de dissipação. Derrite incluiu cláusula que resguarda as medidas já adotadas por Receita Federal e Banco Central em processos administrativos.
O substitutivo eleva as penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos de reclusão; para líderes, o tempo pode chegar a 66 anos. O projeto exige o cumprimento de 85% da pena para progressão de regime e veda graça, anistia, indulto ou liberdade condicional a integrantes dessas organizações.
Críticas quanto à autonomia do Ministério Público (MP) levaram o deputado a inserir previsão explícita de participação do MP em forças-tarefas. A nova versão também exclui artigo que condicionava investigações da PF a solicitação formal de governadores, ponto contestado pelo Executivo.
Outras novidades abrangem o rito processual. O texto estabelece que audiências de custódia, salvo decisão judicial em contrário, sejam realizadas por videoconferência. Além disso, homicídios atribuídos a facções deverão ser julgados, em primeiro grau, por um colegiado de magistrados, medida que busca reduzir riscos a jurados.
Derrite manteve a figura da “organização criminosa ultraviolenta”, argumento que havia sido criticado por juristas. Para o relator, “reconhecer a gravidade específica” desse tipo de crime justifica um diploma próprio.
Licenciado do comando da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo exclusivamente para relatar o PL Antifacção, Derrite conta com o apoio do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). “A proposta será a maior resposta da Casa ao crime organizado”, afirmou Motta.
A expectativa é de que o PL Antifacção seja votado ainda hoje. Caso aprovado pelo plenário da Câmara, o projeto segue para análise do Senado.
Faça um comentário