A Receita Federal equiparou as fintechs às demais instituições financeiras no dever de repassar dados que auxiliem o combate à lavagem de dinheiro e outros crimes tributários. A mudança consta de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29).
Fintechs são empresas de tecnologia que operam no mercado financeiro oferecendo serviços de crédito, pagamento, gestão de contas, empréstimos e investimentos por meio de plataformas digitais. Até agora, o setor não estava sujeito ao mesmo nível de exigência de transparência que vigora para bancos desde o fim dos anos 1990.
O novo texto determina que instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento cumpram “as mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro”, inclusive o envio periódico da declaração e-Financeira. Esse documento reúne movimentações de alto valor e serve de base para cruzamentos de informações fiscais.
A instrução normativa, assinada pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, reforça que indícios de crimes como ocultação de patrimônio, fraudes e lavagem de dinheiro deverão ser comunicados imediatamente aos órgãos competentes.
A decisão foi anunciada um dia após três operações policiais de grande porte revelarem esquema que teria movimentado cerca de R$ 140 bilhões de forma ilícita. Mais de 400 mandados judiciais foram cumpridos em pelo menos oito estados, incluindo 14 prisões.
Em nota divulgada na quinta-feira (28), o Fisco afirmou que “as fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro porque havia um vácuo regulatório”. Segundo o órgão, organizações criminosas exploravam a diferença de exigências para mascarar transações e driblar a fiscalização.
Em 2024, o governo chegou a editar regra semelhante com início de vigência previsto para janeiro de 2025, mas o texto foi revogado após campanha de desinformação nas redes sociais que relacionou a medida ao compartilhamento de dados do Pix. Agora, a nova instrução entra em vigor imediatamente.
Com a mudança, a Receita Federal espera ampliar a rastreabilidade das operações realizadas por fintechs, aproximando o controle ao já aplicado aos bancos tradicionais e reduzindo brechas usadas por esquemas de crime organizado.
“Era necessário igualar as obrigações para evitar fluxos financeiros opacos”, informou a Receita. Para o Fisco, a padronização aumenta a transparência do sistema e fortalece a cooperação com órgãos de investigação.
As empresas enquadradas terão de ajustar seus sistemas para enviar os arquivos da e-Financeira nos prazos estipulados e manter registros detalhados de clientes e transações, sob pena de multa ou outras sanções administrativas.
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