O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira, 20 de agosto de 2025, em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022, que cria um conjunto de normas destinadas a prevenir crimes e a proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos infantojuvenis. Como foi alterado, o projeto retorna ao Senado para deliberação final.
O substitutivo aprovado contém 16 capítulos e 41 artigos. Entre as novidades está a previsão de uma Autoridade Nacional Autônoma, a ser instituída por lei própria, com competência para editar regulamentos, fiscalizar o cumprimento das novas regras e aplicar sanções. O modelo segue parâmetros da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Plataformas digitais passam a ter obrigação de adotar “medidas razoáveis” para impedir que menores de 18 anos acessem conteúdos ilegais ou inadequados, incluindo exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar, publicidade enganosa e outras práticas capazes de lesar o público infantojuvenil. Também ficam estabelecidos mecanismos mais confiáveis de verificação etária, hoje baseados quase exclusivamente na autodeclaração do usuário.
O texto disciplina ainda a veiculação de publicidade dirigida a crianças e adolescentes, limita a coleta e o tratamento de seus dados pessoais e veda a exposição a jogos de azar em plataformas de jogos eletrônicos. O descumprimento pode gerar advertência, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou proibição definitiva das atividades no país.
Durante a votação, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou: “Não tenho dúvida de que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento em buscar um ambiente seguro nas redes sociais”.
A proposta enfrentou resistência inicial de parte da oposição, mas mudanças como a criação de uma agência reguladora independente e a definição precisa de quem pode solicitar remoção de conteúdo levaram ao acordo final. Segundo o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), “as crianças do Brasil ganham; foram retiradas todas as censuras que poderiam existir”.
O artigo 29 prevê retirada imediata de publicações que violem direitos de menores assim que as plataformas forem notificadas pela vítima, por seus representantes legais, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa dos direitos infantojuvenis, dispensando ordem judicial. Especialistas apontam que o dispositivo adapta garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ao contexto das redes sociais.
Para a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), o projeto “protege a liberdade de expressão e de imprensa, pois restringe a remoção a conteúdos de exploração sexual, incentivo à automutilação e golpes contra crianças e adolescentes”.
A discussão ganhou destaque nacional após o humorista Felipe Bressanim Pereira (Felca) publicar, em 9 de agosto, vídeo denunciando o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores. A gravação, que ultrapassou 50 milhões de visualizações, mobilizou famílias, autoridades e entidades na defesa de regras mais rígidas para proteger crianças no ambiente digital.
Com a aprovação na Câmara, o PL 2628/2022 segue para novo exame do Senado. Se confirmado, passará a valer após sanção presidencial e regulamentação da Autoridade Nacional Autônoma.
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