O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados, na quarta-feira (17), um projeto de lei que cria instrumentos específicos para a regulação econômica das big techs e busca coibir práticas anticompetitivas no ambiente digital. O texto, elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda em parceria com a Casa Civil, altera pontos da Lei nº 12.529/2011, que institui o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).
Ao apresentar a proposta no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a rápida concentração de mercado verificada nas plataformas digitais exige ação estatal para garantir concorrência leal. “É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais que prejudicam negócios de todos os portes”, disse o ministro.
O projeto introduz dois procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade):
- designação de plataformas de relevância sistêmica em mercados digitais;
- determinação de obrigações especiais para as empresas designadas.
Para receber a designação, a plataforma deverá ter faturamento mínimo anual de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões no mundo, além de outras características qualitativas a serem analisadas caso a caso. A abertura do processo dependerá de decisão da Superintendência-Geral do Cade e a confirmação ficará a cargo do Tribunal do órgão.
Uma vez classificada, a empresa poderá ser submetida a regras prévias de transparência, limitações ou proibições de condutas consideradas nocivas ao mercado. O Tribunal do Cade definirá as obrigações específicas e as multas aplicáveis em caso de descumprimento. Segundo o governo, a medida busca ampliar a liberdade de escolha para consumidores e empresas, reduzir preços e preservar espaço para a inovação.
O texto também cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD), unidade especializada dentro do Cade responsável por:
- monitorar setores digitais;
- instruir processos de designação de plataformas;
- acompanhar o cumprimento das obrigações impostas;
- investigar possíveis violações.
Haddad destacou que a minuta resultou de mais de um ano de discussões técnicas e passou por consulta pública antes do envio ao Congresso. “Este projeto versa sobre ambiente de negócios e práticas concorrenciais justas no Brasil”, afirmou.
Entre os objetivos centrais da proposta estão prevenir abusos de poder econômico, garantir maior transparência nas relações entre plataformas e usuários e fomentar um ecossistema de inovação menos concentrado. O governo argumenta que o avanço tecnológico superou a capacidade da legislação vigente, tornando necessária uma atualização focada nas especificidades dos mercados digitais.
O texto agora será analisado pelos deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado antes de eventual sanção presidencial.
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